14/01/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 13:27

Juntada de Certidão
12/01/2025 15:07

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de IVA LIMA SIBANTO em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 02/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 22:23

Recebidos os autos
12/11/2024 22:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/11/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
08/11/2024 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2024 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 10:43

Expedição de Carta.
28/09/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 16:08

Juntada de Certidão
28/09/2024 16:05

Transitado em Julgado em 14/09/2024
28/09/2024 16:03

Transitado em Julgado em 14/09/2024
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de IVA LIMA SIBANTO em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:25

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0739242-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVA LIMA SIBANTO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por IVÃ LIMA SIBANTO em desfavor de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e SMART SAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) Condenar as requeridas na obrigação de realizar a substituição apenas da película do televisor do requerente, mediante a contraprestação pelo serviço a ser realizado e (II) Condenar as requeridas a indenizar a requerente pelos danos morais ocasionados, no valor de R$ 10.000,00.” A primeira ré ofereceu contestação (ID 203722863), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade ativa, incompetência do juízo e ausência de interesse de agir.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido autoral.

A segunda ré ofereceu contestação (ID 204853800), pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Em sede de preliminar de contestação, a parte ré sustenta que este juízo seria incompetente para processar e julgar o feito ante a necessidade de produção de prova técnica.

Não obstante, melhor razão não assiste a parte ré, uma vez que prova constante nos autos é suficiente para formar o convencimento do juízo, prescindindo de prova pericial.

Assim, REJEITO a preliminar de incompetência do juízo.

Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada, uma vez que a pretensão autoral não diz respeito a garantia do produto, mas sim sobre possível venda casada.

Deste modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.

Por fim, não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que a pretensão autoral não foi sanada na via admirativa, havendo, portanto, interesse no presente feito.

Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir.

Analisadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que o autor adquiriu um televisor da marca Samsung, o qual passou a apresentar descolamento da película em razão de bolhas de ar.

Narra ao autor que as requeridas teriam condicionado a substituição da película a troca do painel do televisor.

Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que o pedido autoral merece parcial acolhimento.

Isso porque, nos termos do artigo 32 do CDC, o fabricante deve “assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.” Assim, tratando-se de televisor do ano de 2019, é razoável exigir que a primeira ré disponibilize a película polarizadora do televisor adquirido pelo autor.

Ainda, a disponibilização deve ser feita de forma isolada, sem vinculação a substituição do painel do televisor, sob pena de configuração de venda casada, o que é considerado prática abusiva na forma do artigo 39, I, do CDC.

Deste modo, deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a primeira ré a fornecer a película polarizadora do televisor o adquirido pelo autor, devendo o autor arcar com o pagamento pelo produto e pela instalação a ser realizada pela segunda ré.

Por fim, não verifico a ocorrência de dano moral no caso sub judice, notadamente porque não restou comprovado que o autor experimentou sofrimento e angústia capazes de invadir sua esfera de direitos extrapatrimoniais.

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: A) Condenar a ré SAMSUNG a fornecer a película polarizadora para a TV Smart TV 4k Samsung QLED 65 adquirida pelo autor, no prazo 15 (quinze) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$100,00 (cem reais), multa esta que limito ao valor de R$3.000,00 (três mil reais), em favor da parte requerente; e B) Condenar a segunda ré a realizar a instalação da película, cobrando apenas o valor relativo ao produto e à mão de obra, em favor da parte autora.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
27/08/2024 21:59

Recebidos os autos
27/08/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 21:59

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/08/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de SMART SAM COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:21

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:48

Recebidos os autos
30/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 18:48

Outras decisões
30/07/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/07/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 22:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 22:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 22:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 20:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711052-31.2024.8.07.0004

Larissa de Souza Viana

Compania Panamena de Aviacion S/A

Advogado: Julio Vinicius Silva Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0709975-84.2024.8.07.0004

Santiago Pereira Gomes

Leomagno Zuzarte Siqueira

Advogado: Pamela Zancanaro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0722377-64.2024.8.07.0016

Elvia Pereira de Sousa

Distrito Federal

Advogado: Alisson Pereira do Rozario

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0760504-71.2024.8.07.0016

Walderlene Ramalho da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0760504-71.2024.8.07.0016

Walderlene Ramalho da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2024 17:34

Exibir Processo