15/07/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:35

Transitado em Julgado em 02/07/2025
14/07/2025 19:23

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:23

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2025 19:23

Juntada de Certidão
14/07/2025 19:23

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:59

Recebidos os autos
02/07/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 18:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/07/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:19

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:08

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:56

Expedição de Autorização.
27/03/2025 10:07

Juntada de Certidão
25/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:08

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2025 12:03

Recebidos os autos
27/02/2025 12:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/02/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:45

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:56

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de RUBENS FIGUEIREDO COSTA em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 23:51

Expedição de Petição.
23/01/2025 02:50

Publicado Sentença em 23/01/2025.
22/01/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
19/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
16/12/2024 18:42

Recebidos os autos
16/12/2024 18:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2024 18:42

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
27/11/2024 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 19:02

Recebidos os autos
21/11/2024 02:34

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/11/2024 18:42

Recebidos os autos
18/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 17:49

Juntada de Petição de réplica
22/10/2024 02:41

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
16/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:05

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:52

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0774358-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RUBENS FIQUEIREDO COSTA - CPF/CNPJ: *04.***.*93-04 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por RUBENS FIGUEIREDO COSTA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a anulação de relação jurídico-tributária pertinente às cobranças de IPTU e TLP efetuadas pelo ente Requerido.

DECIDO.

Em se tratando de Antecipação da Tutela, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é lícito ao juiz conceder a Tutela Antecipada.

No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/209, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte Requerente promoveu a venda do imóvel descrito na Inicial em 16/08/2021 (ID 208605345), de modo que, não tendo mais a propriedade do referido bem nos exercícios 2022 e 2023, não se enquadra nas hipóteses de incidência dos informados tributos (art. 32, CTN).

Dessa forma, verifica-se que a parte Autora logra êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito vindicado, fazendo jus ao deferimento da liminar, apenas para suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não para excluí-lo da dívida ativa.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o Distrito Federal suspenda a exigibilidade dos créditos tributários pertinentes aos IPTU e TLP dos exercícios 2022 e 2023 (ID 208605353) até o julgamento final da presente lide.

POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE o Requerido para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Intime-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

Para acessar todos os documentos contidos no processo, basta apontar a câmera do seu celular para o QR code abaixo.
26/08/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:23

Recebidos os autos
26/08/2024 17:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
23/08/2024 14:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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