28/03/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:29

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de RUY ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

IRDR N. 21.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMAS N. 810 e 1.170 DO STF.

TAXA SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O DÉBITO CONSOLIDADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de individual da sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente federativo. 2.

O título executivo judicial foi formado na ação coletiva ajuizada pelo Sindireta/DF, em substituição processual a categoria a qual representa, por meio de processo distribuído sob o n. 0039026-41.1997.8.07.0001 (32.159/97).

Na sentença, parcialmente modificada em segunda instância, o réu foi condenado ao pagamento de valores referentes ao benefício-alimentação instituído pela Lei distrital n. 786/94.

O trânsito em julgado ocorreu em 11/3/2020.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade ativa ad causam da parte exequente, bem como definir os índices de juros e correção monetária aplicáveis ao caso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A Câmara de Uniformização do TJDFT, em julgamento do IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000 (Tema n. 21), em 19/8/2024, definiu a seguinte tese: “Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal, na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados, exclusivamente, pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva”. 5.

O Sindfaz/DF, sindicato específico que representa atualmente a categoria dos analistas de finança e controle da qual o autor compõe, foi criado apenas em outubro de 2010, ao passo que a ação coletiva n. 32.159/97 foi ajuizada pelo Sindireta/DF em 1997, que, à época, representava exclusivamente o exequente. 6.

A alteração superveniente do quadro sindical, com a fundação do Sindfaz/DF, não deve retroagir para prejudicar a coisa julgada que se formou em benefício do autor que, quando da propositura da ação coletiva n. 32.159/97, era legítima e exclusivamente representado pelo Sindireta/DF, havendo, portanto, distinção fática entre o caso em análise e o apreciado no processo paradigma referente ao IRDR n. 21 do TJDFT. 7.

De acordo com o entendimento firmado pelo excelso STF no julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema n. 810), é inconstitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Na mesma linha, o c.

STJ no julgamento dos REsp n. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 905), estabeleceu a aplicação do IPCA-E para condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. 8.

Em 12/12/2023, a Suprema Corte finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.317.982/ES atinente ao Tema n. 1.170, sob repercussão geral, e fixou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.

Ainda que o Tema n. 1.170 verse, especificamente, sobre juros moratórios, a ratio decidendi que fundamentou a tese também abarca a aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 810 nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada em relação à correção monetária. 9.

Consoante Emenda Constitucional n. 113/21, a aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior a vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1º, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10.

O art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça não impôs nova obrigação ao Poder Executivo, tampouco criou categoria de despesa, visto que apenas disciplinou a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária à luz da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 11.

Se a taxa Selic incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos.

IV.

DISPOSITIVO 12.

Recurso conhecido e desprovido.
31/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
29/01/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 15:10

Recebidos os autos
11/11/2024 10:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
11/11/2024 10:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
11/11/2024 10:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
11/11/2024 10:53

Recebidos os autos
07/11/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
07/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 17/10/2024.
17/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:50

Recebidos os autos
14/10/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RUY ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:16

Decorrido prazo de RUY ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
07/10/2024 17:30

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
07/10/2024 17:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
20/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0735215-87.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: RUY ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS D E C I S Ã O 1.

Ruy Roberto Castro de Figueiredo opõe embargos de declaração contra decisão proferida por esta Relatoria (ID 63387320), que suspendeu o presente feito e o processo de origem até julgamento do IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000 (Tema n. 21), com publicação do acórdão paradigma, para aplicação da tese firmada, nos termos do art. 985, I, do CPC.

Em suas razões recursais (ID 54289141), o embargante aponta a existência de omissões nodecisum.

Alega que “houve o julgamento do mérito pela Câmara de Uniformização do Tribunal no IRDR (Processo n. 0723785-75.2023.8.07.0000), determinando a exclusão apenas dos servidores das fundações do âmbito de abrangência da coisa julgada formada na ação n. 32.159/97, portanto, não resta dúvida acerca da necessidade do prosseguimento do feito”.

Alega que, “ao tempo da propositura da ação de conhecimento, não havia ainda sido fundado o Sindfaz, razão pela qual se trata de mudança fática do quadro sindical do Distrito Federal superveniente que não pode retroagir para prejudicar a coisa julgada que se formou em favor do Sindicato que à época era parte legítima para representar a parte embargante, sob pena de grave quebra da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), da coisa julgada, do ato jurídico perfeito (filiação ao Sindireta/DF) e ao direito adquirido (art. 6º, caput, da LINDB)”.

Ressalta que “o art. 8º, inciso III, da CRFB/88, estabelece que incumbe ao sindicato a defesa dos direitos e dos interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” e, portanto, “a entidade sindical, na qualidade de substituto processual extraordinário, quando ajuíza uma ação coletiva de conhecimento, visa a abranger e acautelar direitos de toda a categoria profissional representada, independente de filiação”.

Aduz que “essa discussão já restou superada no processo de conhecimento”.

Dessa forma, requer o acolhimento dos aclaratórios para suprimento das omissões apontadas, concedendo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada, dando-se regular prosseguimento ao julgamento do presente recurso. É o relato do necessário.

Decido. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material no acórdão recorrido.

Na hipótese, contudo, o acórdão embargado não padece dos vícios de omissão apontados.

Especificamente quanto ao vício previsto no art. 1.022, II, do CPC, “a omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos.

Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há ‘omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’” (EDcl no REsp n. 1.778.048/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021).

Dito isso, cumpre salientar que a decisão recorrida foi clara ao cumprir determinação de suspensão da Câmara de Uniformização deste e.

Tribunal, ao que admitiu o processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0723785-75.2023.8.07.0000 (Tema n. 21), o qual trata sobre a legitimidade ativa para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva referente à ação coletiva n. 32.159/97 (PJe n. 0039026-41.1997.8.07.0001).

Contatou-se, no caso, que a hipótese em análise se identifica com o objeto do referido incidente de resolução de demandas repetitivas, motivo pelo qual se fez imperiosa a suspensão do feito até a publicação do acórdão paradigma.

Ressalte-se que, conquanto o julgamento do incidente pela Câmara de Uniformização deste e.

Tribunal em 19/8/24, não foi, ainda, publicada a tese e o acórdão do julgado, o que impede, neste momento, o prosseguimento do feito, com aplicação do entendimento vinculado formado.

Nesse contexto não se verifica a existência de omissão na decisão proferida.

Frise-se, por pertinente, que não há falar em vício no decisum embargado apenas porque ele não chancelou as teses que a parte entende aplicáveis à espécie, tampouco porque o órgão julgador não interpretou da forma como o embargante entendia cabível.

Observa-se, assim, que o recorrente demonstra apenas explícito inconformismo em relação aos fundamentos jurídicos que ditaram o convencimento desta Relatoria ao suspender o julgamento do recurso.

Pretensão dessa natureza, contudo, não se coaduna à finalidade integrativo-retificadora da via processual eleita. 3.

Ante o exposto, inexistindo vício a ser sanado, conheço e rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 17 de setembro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
17/09/2024 17:10

Recebidos os autos
17/09/2024 17:10

Embargos de declaração não acolhidos
10/09/2024 14:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/09/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/09/2024 14:55

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 21
10/09/2024 14:16

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/09/2024 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0735215-87.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: RUY ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 206035015 do processo n. 0709063-45.2024.8.07.0018) que, nos autos do cumprimento de sentença movido por Ruy Roberto Castro de Figueiredo, rejeitou a impugnação apresentada pelo ente federativo.

Em suas razões recursais (ID 63184252), narra o agravante que o Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – Sindireta/DF ajuizou a ação n. 32159/97 perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, objetivando o pagamento do benefício alimentação que fora ilegalmente suspenso pelo Governador do Distrito Federal a todos os servidores distritais, por meio do Decreto n. 16.990/95, a partir de janeiro de 1996, a qual foi julgada parcialmente procedente.

Defende a ilegitimidade ativa da parte exequente, ante o princípio da unicidade recursal.

Isso porque o autor ocupa o cargo de técnico de apoio fazendário representado pelo Sindicato da Carreira Fazendária do Distrito Federal (Sindfaz/DF), o que obsta a execução de título judicial que possui como substituto o Sindireta.

Cita que este e.

Tribunal admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) que possui como objeto a delimitação da legitimidade ativa para o cumprimento de sentença relativo à ação coletiva n. 32.159/97 – com a determinação de suspensão de todos os processos que versem sobra a matéria.

Aponta a existência de excesso de execução, em razão da necessidade de aplicação da TR como índice de atualização monetária.

Argumenta acerca da inviabilidade de se cumular a taxa Selic com juros e correção monetária, sob pena de anatocismo.

Impugna o art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/19 do CNJ, pois, no seu entender, extrapola os limites de regulamentação e normatização.

Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso a fim de suspender o processo de origem.

No mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida, suspendendo o processo até a resolução do IRDR n. 21 e acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.

Sem preparo, ante a isenção legal prevista no art. 1.007, § 1º, do CPC. É o relato do necessário.

Decido. 2.

Nos termos do que dispõe o art. 982, I, do CPC[1], o processo poderá ser suspenso pelo Relator após a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR.

Conforme acórdão n. 1797021, a Câmara de Uniformização admitiu o processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas n. 0723785-75.2023.8.07.0000 (Tema n. 21), que trata sobre a legitimidade ativa para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva referente à ação coletiva n. 32.159/97 (PJe n. 0039026-41.1997.8.07.0001).

Por relevante, veja-se a ementa do acórdão: PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: "Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva". 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Na ocasião, o Exmo.

Desembargador Relator Robson Teixeira de Freitas teceu relevantes considerações acerca das questões divergentes que fundamentaram a admissão do IRDR: (...) Inegável, portanto, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de Cumprimentos Individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito.

No caso específico dos ex-servidores das Fundações Públicas do Distrito Federal, é controvertida a questão da representatividade do Sindicado Autor, à época do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001). (...)

Por outro lado, acrescente-se que o dissenso jurisprudencial sobre o tema não se restringe à legitimidade ativa dos ex-servidores das fundações, para os cumprimentos individuais do título coletivo em questão, mas alcança, também, servidores de diversas outras esferas do serviço público distrital, inclusive representados por outros Sindicatos. (...) Quanto aos servidores filiados a outros sindicatos, que representam categorias específicas como, por exemplo, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL/DF e o Sindicato dos Auxiliares de Educação no DF – SAE, citados nos precedentes acima colacionados, faz-se também necessária a pacificação da jurisprudência deste eg.

TJDFT, pois a extensão dos efeitos do título executivo formado na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001) a tais servidores, em tese, afronta os princípios da unicidade e da especificidade sindical. (...) Saliente-se, ainda, que a existência de representatividade dos servidores pelo Sindicato Autor, SINDIRETA-DF, seja na data do ajuizamento ou na data do trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), também não é o único ponto polêmico a ser analisado para fins de uniformização da jurisprudência desta Corte quanto à legitimidade ativa para os respectivos cumprimentos individuais da sentença coletiva. (...) Constata-se, portanto, a presença dos requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, cujos entendimentos divergentes sobre matéria idêntica põem em risco a isonomia e a segurança jurídica, inexistindo, ainda, afetação da questão objeto do presente IRDR para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores.

Feita essa recapitulação, necessária a análise do caso concreto à luz do IRDR acima exposto.

Na hipótese, conforme relatado, alega o recorrente a sua ilegitimidade ativa do autor para requerer o cumprimento da obrigação imposta no título executivo.

Sustenta que, o exequente ocupa o cargo de técnico de apoio fazendário representado pelo Sindicato da Carreira Fazendária do Distrito Federal (Sindfaz/DF), o que obsta a execução de título judicial que possui como substituto o Sindireta, em razão do princípio da unicidade recursal.

Desse modo, a hipótese em análise diz respeito a tema admitido para processamento como incidente de demandas repetitivas pela Câmara de Uniformização, qual seja, discussão sobre a legitimidade ativa para propositura de cumprimento individual de sentença coletiva referente ao processo n. 32.159/97 (IRDR n. 21).

Como houve determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre a matéria no acórdão que admitiu o incidente, a suspensão do presente feito é medida que se impõe.

Em sentido semelhante, colacionam-se as seguintes decisões: D E S P A C H O Considerando que a matéria discutida neste recurso é objeto de IRDR, Tema 21, admitido por este TJDFT em 12/12/2023 (Acórdão 1797021, 07237857520238070000, Rel: Robson Teixeira de Freitas, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 4/12/2023, publicado no DJE: 23/1/2024), determino a retirada da pauta de julgamento e o sobrestamento do feito. (...) Desembargador Mauricio Silva Miranda - Relator D E C I S Ã O

Vistos.

Cuida-se de apelação interposta por JOÃO BATISTA DINIZ e OUTROS contra a sentença que reconheceu as suas ilegitimidades para promover o cumprimento individual do título judicial formado na ação coletiva nº 32.159/97 em desfavor do DISTRITO FEDERAL e, por consequência, extinguiu o processo sem a satisfação do crédito, condenando-os ao pagamento de honorários de 10% sobre valor atualizado da causa.

A controvérsia recursal cinge-se em verificar se os apelantes, policiais civis, carreira representada pelo SINPOL/DF, podem executar título executivo obtido pelo SINDIRETA/DF.

Ocorre que, publicada a pauta de julgamento, a questão foi afetada à Câmara de Uniformização de Jurisprudência, com a admissão do Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 21, no qual foi ordenada a suspensão dos processos que contenham controvérsia acerca da legitimidade para a execução da sentença proferida na ação coletiva nº 32.159/97.

Assim, em atenção à ordem exarada, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento do IRDR nº 0723785-75.2023.8.07.0000. (...) Desembargador FABRÍCIO BEZERRA - Relator.

DECISÃO 1.

O objeto do presente agravo de instrumento é o exame da legitimidade ativa da agravada para propor cumprimento individual da sentença coletiva proferida no processo n. 32.159/97, ajuizado pelo Sindireta/DF. 2.

A Câmara de Uniformização de Jurisprudência deste TJDFT, no processo n. 723785-75.2023.8.07.0000, admitiu o IRDR 21, que trata, especificamente da legitimidade ativa para propositura do cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação 32.159/97 e, na ocasião, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema, in verbis: “PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA Nº 32.159/97.

CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES SOBRE A MESMA QUESTÃO.

MATÉRIA EXCLUSICAMENTE DE DIREITO.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONSTATADOS.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA. 1.

Constata-se, no caso, a existência de dissenso jurisprudencial sobre a legitimidade ativa para a propositura de cumprimentos individuais da sentença proferida na Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), mostrando-se imprescindível a pacificação do entendimento desta eg.

Corte de Justiça sobre a matéria, em respeito à isonomia e à segurança jurídica, corolários do próprio Estado Democrático de Direito. 2.

Presentes os requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, previstos no art. 976 do CPC/15, diante da repetição de processos que versam sobre a mesma controvérsia, unicamente de direito, que vem sendo objeto de entendimentos divergentes nesta Corte de Justiça, inexistindo, ainda, afetação da questão para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelas Cortes Superiores. 3.

Admitido o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para a fixação da seguinte tese jurídica: “Somente os servidores da Administração Direta do Distrito Federal, representados pelo SINDIRETA/DF na data da propositura da Ação Coletiva nº 32.159/97 (PJe nº 0039026-41.1997.8.07.0001), têm legitimidade para o respectivo Cumprimento Individual da Sentença Coletiva”. 4.

Determinada a suspensão dos processos que versem sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do CPC/15. (g.n.) 3.

Diante do exposto, determino a suspensão da tramitação do presente recurso até o julgamento do IRDR 21 deste TJDFT. (...) VERA ANDRIGHI - Desembargadora 3.

Com essas considerações, suspenda-se o presente feito e o processo de origem até julgamento do IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000 (Tema n. 21), com publicação do acórdão paradigma, para aplicação da tese firmada, nos termos do art. 985, I, do CPC.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Oportunamente, julgado o IRDR n. 21 pelo c.

Câmara de Uniformização deste e.

Tribunal, voltem à imediata conclusão.

Brasília, 28 de agosto de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;
28/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
23/08/2024 18:47

Recebidos os autos
23/08/2024 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/08/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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