17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702303-04.2024.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THOMAS EDISON CINTRA OSTERNE EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para erro material (CPC, art. 1.022).

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão de Id. 244445734, sob o fundamento de que há contradição sobre o valor devido porque em desarmonia com o acórdão proferido.

Intimado, a embargada se manifestou pela higidez do valor registrado na decisão embargada.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração porque presentes os requisitos.

Assiste razão à embargante, uma vez que no acórdão de Id. 239629643 refere-se à irregularidade da cobrança da fatura de 12/23, referente ao consumo de novembro de 2023, no valor de R$ 9.861,96.

Logo, a correta referência de comprovante de pagamento para estabelecer o valor da obrigação é o registrado no Id. 243146217.

Com efeito, deve-se decotar da quantia paga o valor equivalente à média dos dozes meses anteriores ao do mês de vencimento da fatura, R$ 97,44.

Assim, o valor da obrigação deverá ser corrigido para R$ 9.761,52, com os devidos acréscimos legais.

Dispositivo.

Ao exposto, acolho os embargos de declaração opostos para, no mérito, sanar a obscuridade/contradição em face de sua não conformidade com o acórdão de Id. 239629643.

Assim, na decisão de Id. 244445734, onde se lê: “Assim, considerando que o valor da fatura referente ao mês 12/2023, no valor de R$ 6.124,64, quitada pelo requerente no dia 27/11/2024 (Id. 243146220) mediante pagamento do seu valor integral, deve-se decotar da quantia a ser restituída ao requerente o valor equivalente à média dos dozes meses anteriores ao do mês/referência da aludida fatura, ou seja, R$ 97,44.

Assim, fixo o valor da obrigação da requerida em R$ 6.027,20, com os devidos acréscimos legais.”, leia-se: Assim, considerando que o valor da fatura referente ao mês 12/2023, no valor de R$ 9.861,96, quitada pelo requerente no dia 27/11/2024 (Id. 243146217) mediante pagamento do seu valor integral, deve-se decotar da quantia a ser restituída ao requerente o valor equivalente à média dos dozes meses anteriores ao do mês/referência da aludida fatura, ou seja, R$ 97,44.

Assim, fixo o valor da obrigação da requerida em R$ 9.761,52, com os devidos acréscimos legais.

Mantenho inalterada os demais termos da aludida decisão.

Prossiga-se cumprindo as determinações pendentes.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/09/2025 20:20

Recebidos os autos
15/09/2025 20:20

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/09/2025 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:24

Recebidos os autos
21/08/2025 17:24

Outras decisões
21/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
14/08/2025 20:26

Expedição de Certidão.
14/08/2025 20:22

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 19:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 18:30

Juntada de Certidão
06/08/2025 18:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/08/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:54

Recebidos os autos
30/07/2025 16:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/07/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
17/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 15:59

Recebidos os autos
11/07/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:58

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
03/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/07/2025 13:46

Recebidos os autos
01/07/2025 13:46

Determinado o arquivamento definitivo
18/06/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/06/2025 15:38

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:11

Recebidos os autos
14/11/2024 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/11/2024 18:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de THOMAS EDISON CINTRA OSTERNE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de THOMAS EDISON CINTRA OSTERNE em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 26/09/2024.
25/09/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
21/09/2024 10:21

Recebidos os autos
21/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:21

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
13/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
26/08/2024 20:04

Recebidos os autos
26/08/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 20:04

Julgado improcedente o pedido
16/07/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/07/2024 15:26

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:57

Juntada de Petição de réplica
03/07/2024 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
03/07/2024 17:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/07/2024 02:32

Recebidos os autos
02/07/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/06/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:40

Recebidos os autos
20/05/2024 13:40

Deferido o pedido de THOMAS EDISON CINTRA OSTERNE - CPF: *02.***.*72-77 (AUTOR).
14/05/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
13/05/2024 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0735584-78.2024.8.07.0001

Elizabeth Maria Gil dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Alexandre Iunes Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0707336-93.2024.8.07.0004

Matheus Bernardes Alves Moura

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Jose Roberto Baccin Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/09/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0707336-93.2024.8.07.0004

Matheus Bernardes Alves Moura

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Advogado: Jose Roberto Baccin Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0706906-44.2024.8.07.0004

Jose Nilton Viana Borges

Matheus Bernardes Alves Moura

Advogado: Tatiany Oliveira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0702303-04.2024.8.07.0011

Thomas Edison Cintra Osterne

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Mauro Lemos da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2024 18:12

Exibir Processo