07/05/2024 14:43

Arquivado Provisoramente
25/04/2024 14:44

Recebidos os autos
25/04/2024 14:44

Outras decisões
22/04/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:42

Processo Desarquivado
11/09/2023 13:55

Arquivado Provisoramente
09/09/2023 04:04

Processo Desarquivado
08/09/2023 18:59

Juntada de Certidão
05/09/2023 22:59

Arquivado Provisoramente
05/09/2023 22:58

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:47

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:36

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706997-95.2019.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: ALIMENTE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS AUGUSTO MOREIRA MARQUES REVEL: MANGIA TUTTI LANCHES LTDA - ME EXECUTADO: JANA CASSIELY DOS REIS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de expedição de certidão de crédito para fins de protesto. À Secretaria que expeça a certidão de crédito em favor da parte autora, para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC.

Trata-se de pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para a residência do executado.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Os bens que guarnecem a residência, em regra, se enquadram na impenhorabilidade descrita nos artigos 833, inciso II, do CPC e 1º, parágrafo único, da Lei n.º 8.009/90.

A existência de bens suntuosos, que escapem à proibição legal, é atípica, não podendo ser presumida a partir dos elementos constantes dos autos e, especialmente, do local de residência da parte executada.

Assim, ante a ausência de indícios mínimos da efetividade da referida medida, o requerimento deve ser indeferido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação para a residência da parte executada.

Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Ante o exposto, suspendo o presente processo em fase de cumprimento de sentença e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 20/07/2029 (art. 921, § 4º, CPC).

Remetam-se os autos para o arquivo provisório.

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/08/2023 11:29

Decorrido prazo de ALIMENTE ALIMENTOS EIRELI em 18/08/2023 23:59.
20/08/2023 14:02

Recebidos os autos
20/08/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 14:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
03/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706997-95.2019.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: ALIMENTE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS AUGUSTO MOREIRA MARQUES REVEL: MANGIA TUTTI LANCHES LTDA - ME EXECUTADO: JANA CASSIELY DOS REIS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação aos requerimentos formulados na petição de ID. 165881161, destaco que a consulta aos sistemas INFOJUD e RENAJUD das requeridas foram anexadas à decisão de ID. 161673905.

Saliento que, conforme exposto em ID. 161826604 e em ID. 161826605, as consultas ao sistema INFOJUD restaram negativas; conforme ID. 161826606, a consulta ao sistema RENAJUD em relação à executada JANA CASSIELY DOS REIS DE ANDRADE restou infrutífera; e conforme ID. 161826607, a consulta ao sistema RENAJUD em relação à executada MANGA TUTTI LANCHES LTDA restou frutífera, possuindo esta última 1 (um) veículo, sob o qual constam diversas restrições judiciais, além de alienação fiduciária, conforme ID. 161826608.

Portanto, nada a prover quanto ao pedido retromencionado.

Ante o exposto, concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora indique bens hábeis a satisfazer seu crédito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC.

Eventual requerimento deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
31/07/2023 13:16

Recebidos os autos
31/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 13:16

Outras decisões
21/07/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/07/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:04

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
19/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 13:32

Recebidos os autos
14/06/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/06/2023 20:10

Juntada de Certidão
07/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 15:10

Recebidos os autos
05/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/05/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/05/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 20:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2023 20:43

Juntada de Certidão
05/05/2023 14:02

Juntada de Certidão
24/03/2023 09:52

Recebidos os autos
24/03/2023 09:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/03/2023 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/03/2023 22:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2021 12:26

Recebidos os autos
25/06/2021 12:26

Decisão interlocutória - recebido
23/06/2021 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/06/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 20:54

Recebidos os autos
31/05/2021 20:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 20:54

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2021 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/05/2021 20:15

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 12:53

Juntada de Certidão
14/04/2021 15:32

Expedição de Ofício.
12/04/2021 20:16

Recebidos os autos
12/04/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 20:16

Decisão interlocutória - recebido
09/04/2021 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/04/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 12:50

Juntada de Certidão
19/03/2021 15:06

Juntada de Certidão
29/01/2021 20:18

Recebidos os autos
29/01/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/01/2021 10:27

Expedição de Certidão.
27/01/2021 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2021 13:32

Mandado devolvido dependência
14/12/2020 11:55

Expedição de Ofício.
14/12/2020 11:52

Expedição de Certidão.
21/10/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:21

Juntada de Certidão
20/10/2020 11:56

Recebidos os autos
20/10/2020 11:56

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2020 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/10/2020 12:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:10

Publicado Certidão em 29/09/2020.
28/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 10:42

Expedição de Certidão.
23/09/2020 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2020 02:45

Decorrido prazo de MANGIA TUTTI LANCHES LTDA - ME em 27/08/2020 23:59:59.
27/08/2020 16:56

Expedição de Mandado.
26/08/2020 02:29

Publicado Certidão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 18:07

Recebidos os autos
25/08/2020 18:07

Decisão interlocutória - deferimento
25/08/2020 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/08/2020 19:16

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 08:46

Expedição de Certidão.
20/08/2020 17:54

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 02:35

Publicado Certidão em 20/08/2020.
20/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 11:07

Juntada de Certidão
30/06/2020 14:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/02/2020 02:49

Publicado Despacho em 13/02/2020.
13/02/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 09:48

Recebidos os autos
11/02/2020 09:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/02/2020 10:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/02/2020 08:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 08:47

Expedição de Ofício.
30/01/2020 03:35

Publicado Decisão em 30/01/2020.
29/01/2020 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 11:54

Recebidos os autos
27/01/2020 11:54

Decisão interlocutória - recebido
24/01/2020 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/01/2020 09:57

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 02:52

Publicado Decisão em 16/12/2019.
13/12/2019 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 14:25

Recebidos os autos
11/12/2019 14:25

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2019 02:43

Publicado Decisão em 06/12/2019.
05/12/2019 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/12/2019 10:29

Juntada de Petição de petição
03/12/2019 14:43

Recebidos os autos
03/12/2019 14:43

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2019 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/12/2019 19:53

Expedição de Certidão.
02/12/2019 19:53

Juntada de Certidão
28/11/2019 22:09

Decorrido prazo de MANGIA TUTTI LANCHES LTDA - ME em 27/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 13:18

Publicado Decisão em 05/11/2019.
05/11/2019 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 18:10

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2019 19:53

Recebidos os autos
31/10/2019 19:53

Decisão interlocutória - recebido
31/10/2019 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/10/2019 09:24

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 04:51

Publicado Certidão em 21/10/2019.
18/10/2019 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 10:55

Transitado em Julgado em 14/10/2019
17/10/2019 10:55

Juntada de Certidão
15/10/2019 14:10

Decorrido prazo de ALIMENTE ALIMENTOS EIRELI em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 14:10

Decorrido prazo de MANGIA TUTTI LANCHES LTDA - ME em 14/10/2019 23:59:59.
23/09/2019 04:11

Publicado Sentença em 23/09/2019.
20/09/2019 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 21:55

Recebidos os autos
18/09/2019 21:55

Julgado procedente o pedido
17/09/2019 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/09/2019 13:52

Expedição de Certidão.
17/09/2019 13:52

Juntada de Certidão
16/09/2019 10:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 15:25

Decorrido prazo de MANGIA TUTTI LANCHES LTDA - ME em 12/09/2019 23:59:59.
22/08/2019 22:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/07/2019 02:31

Publicado Decisão em 26/07/2019.
25/07/2019 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2019 17:23

Expedição de Mandado.
25/07/2019 17:23

Juntada de mandado
25/07/2019 17:16

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) alterada para MONITÓRIA (40)
25/07/2019 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2019 14:37

Recebidos os autos
23/07/2019 14:37

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2019 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/07/2019 15:13

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 1ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
19/07/2019 15:13

Juntada de Certidão
18/07/2019 21:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
18/07/2019 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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