30/01/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
29/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
25/01/2025 10:23

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:50

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2025 16:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:50

Juntada de Alvará de levantamento
22/01/2025 19:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720679-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA REU: UNIDAS LOCADORA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença, o requerido apresentou depósito do valor relativo à condenação no ID 219522697.

Intimado, o requerente pugnou pelo levantamento (ID 221994266 e 220715198).

Defiro o pedido de ID 220715198 quanto ao pedido de levantamento.

Expeça-se alvará de levantamento eletrônico (transferência) do importe depositado de R$ 2.387,76 (dois mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), depositados na conta nº 1554021275, mais acréscimos legais, para Banco do Brasil, agência 3413-4, conta 8639502-5, pertencente ao exequente ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, CPF nº *78.***.*14-20.

Expeça-se, ainda, alvará de levantamento eletrônico (transferência) do importe depositado de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), conta nº 1554021275, mais acréscimos legais, para a conta no Banco Nu Pagamentos S/A (260), agência 0001, conta corrente 39825567-8, pertencente a patrona do exequente SANZIA CALCADO SILVA, CPF nº *19.***.*99-32.

Após, diante do recolhimento das custas finais, arquivem-se os autos definitivamente.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
16/01/2025 12:08

Recebidos os autos
16/01/2025 12:08

Deferido o pedido de ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*14-20 (AUTOR).
10/01/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/01/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:43

Cancelada a movimentação processual
18/12/2024 15:43

Desentranhado o documento
18/12/2024 15:33

Recebidos os autos
18/12/2024 15:33

Deferido o pedido de ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*14-20 (AUTOR).
17/12/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/12/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 02:26

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:00

Juntada de Certidão
28/11/2024 05:22

Recebidos os autos
28/11/2024 05:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
27/11/2024 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/11/2024 14:34

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:36

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:27

Publicado Intimação em 30/10/2024.
29/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
26/10/2024 08:53

Recebidos os autos
26/10/2024 08:53

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 09:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720679-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA REU: UNIDAS LOCADORA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação proposta por ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA em face de UNIDAS LOCADORA S.A.

Alega a parte autora que no dia 28/02/2024, no aeroporto de Confins/MG, locou da requerida o automóvel Polo, Placa FCQ4I54 chassi 9BWAG5BZ4PT604383, RENAVAM 1344011133.

Diz que contratou também o seguro de terceiros e o seguro parcial do veículo locado, que cobre danos decorrentes de acidente, com coparticipação de R$ 4.000,00.

Afirma que, no dia 01/03/2024, sexta-feira, por volta de 14h34min, durante a passagem de um quebra-molas, o autor colidiu com o veículo alugado da requerida na traseira de outro veículo.

Sustenta que realizou a devida comunicação para a requerida, bem como registrou boletim de ocorrência.

Alega que, no momento da finalização do contrato (segunda-feira), pagou o valor do seguro que estava estabelecido no contrato, o valor de R$ 4.000,00.

Relata que, ao retornar para Brasília, o autor soube, pelo terceiro que havia colidido, que a requerida não havia pagado o prejuízo em decorrência do acidente.

Diante dessa situação, o autor solicitou à requerida mais informações e soube que a requerida considerou que o autor não preencheu os requisitos legais para ter a cobertura do seguro que havia pagado (R$ 4.183,54), visto que o boletim de ocorrência foi apresentado após 24h do acidente.

Diante da negativa da ré, sustenta que entrou em contato com o terceiro envolvido e pagou a despesa pelo acidente, repassando ao terceiro o valor de R$ 2.000,00.

Alega ainda que apesar de ter pago o valor da contratação dos seguros (R$ 587,63), o valor da coparticipação previsto no contrato (R$ 4.000,00) e, posteriormente, o valor pelo dano causado ao veículo do terceiro (R$ 2.000,00), foi surpreendido novamente pela requerida com a cobrança do montante de R$ 5.416,13.

Diz que o aludido valor foi cobrado porque a demandada recusou utilizar a cobertura do seguro parcial do veículo locado, seguro esse que foi contratado e pago pelo autor na locação do veículo.

Assim, pugna pela procedência dos pedidos para: “d.1) declarar nula de pleno direito a cláusula contida no Termo de Adesão que prevê a obrigação do consumidor em apresentar o nº do boletim de ocorrência na locadora no prazo máximo de 24hs após a ocorrência, sob pena da perda da cobertura de risco contratada, pois, ao estabelecer um prazo tão exíguo, extrapolou a boa-fé, a equidade e o equilíbrio contratual, nos termos do art. 51, IV, do CDC; d.2) declarar a inexigibilidade da cobrança no importe de R$ 5.416,13, sendo mantida a proteção contratada com participação obrigatória no importe de R$ 4.000,00 e a proteção de seguro de terceiros – seguros já pagos pelo autor; d.3) declaração de adimplemento do instrumento de negócio jurídico de locação de veículo celebrado entre as partes e a consequente extinção da obrigação contratada, liberando o autor de todas as responsabilidades civis acerca da locação contratada; e) a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais em decorrência da contratação de advogada no importe de R$ 4.000,00; f) a condenação da ré a restituir o valor pago pelo autor para cobrir os prejuízos de terceiro no montante de R$ 2.000,00”.

Citada, a ré apresentou contestação ao ID 209017880.

Em suma, diz que apesar da contratação da proteção, ocorreu no presente caso a quebra das cláusulas contratuais pois, além de não entregar boletim de ocorrência dentro do prazo acordado entre as partes, ocorreu a perda da proteção pelo fato do autor ter agido com imprudência ou imperícia ao volante, pois não manteve a distância necessária do veículo da frente, devendo assumir diretamente os danos causados à terceiros.

Sustenta que não houve qualquer irregularidade na negativa de acionamento da proteção contratada.

Assim, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica ao ID 210475211. É o relatório.

DECIDO.

No presente caso, verifica-se que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista (arts. 2º. e 3º. do CDC).

Dessa forma, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC), ocorrendo quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Não se trata, portanto, de uma medida automática, pois deve ser analisada pelo magistrado a presença dos requisitos autorizadores da inversão.

Trata-se de uma análise da necessidade-adequação da medida, conforme o caso concreto, a fim de que haja equilíbrio processual entre as partes envolvidas na lide.

No que se refere à hipossuficiência, como é sabido, tal pressuposto não deve ser relacionado com a situação econômica do consumidor, mas sim com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo.

No presente caso, não verifico a presença da hipossuficiência da parte autora, tendo em vista que a prova é somente documental e não restou comprovada a impossibilidade ou excessiva dificuldade na sua obtenção por parte do consumidor.

Dessa forma, não há desequilíbrio processual entre as partes, restando incabível a inversão postulada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido autoral de inversão do ônus da prova.

Não há outras preliminares ou questões processuais a serem analisadas.

Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside em verificar a legalidade da conduta da ré, no sentido de negar o acionamento da proteção contratada pelo autor e realizar a cobrança de R$ 5.416,13 em decorrência do acidente.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas e prescindem de incursão na fase de dilação probatória, eis que se cuida de matéria prevalentemente de direito ou mesmo sendo fática e jurídica, a prova documental é suficiente para a formação do convencimento do julgador, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Ademais, nos termos do art. 434 do CPC, é dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, ressalvadas as exceções previstas no art. 435 e seu parágrafo único, sendo que as partes juntaram os documentos que entendem necessários e suficientes para provar o direito que alegam ter e arcarão com eventual deficiência na prova documental produzida.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC e, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
12/09/2024 17:14

Recebidos os autos
12/09/2024 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/09/2024 19:36

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720679-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Réu: UNIDAS LOCADORA S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a juntada da contestação de ID. nº 209017880, e documentos a ela vinculados, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o REQUERENTE para, em RÉPLICA (prazo de 15 dias), se manifestar, sob pena de preclusão.

Após, façam-se os autos conclusos para saneador.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
28/08/2024 18:01

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2024 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2024 02:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/07/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 04:15

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:19

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:57

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/05/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 14:12

Recebidos os autos
27/05/2024 14:12

Outras decisões
27/05/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/05/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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