18/11/2024 14:02

Baixa Definitiva
18/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:01

Transitado em Julgado em 18/11/2024
18/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de SIMONE KATHIA SOUZA DE ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

REJULGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de Declaração opostos pela requerente com a intenção de modificar o acórdão sob a alegação de que a decisão foi contraditória, porquanto as atividades desempenhadas pela autora são abrangidas pelo amplo conceito de ações básicas de saúde. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, rejulgamento da matéria já apreciada no item 7 acórdão, em que foram esclarecidos os motivos pelos quais as atividades desenvolvidas tem caráter eminentemente administrativo e não podem ser consideradas como atenção básica à saúde. 4.

Embargos de Declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 5.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
11/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:43

Recebidos os autos
11/10/2024 13:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2024 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 12:33

Juntada de intimação de pauta
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/09/2024 22:53

Recebidos os autos
23/09/2024 17:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/09/2024 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:55

Recebidos os autos
12/09/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
12/09/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
02/09/2024 14:32

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/09/2024 12:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:15

Recebidos os autos
23/08/2024 16:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 17:52

Recebidos os autos
26/06/2024 15:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/06/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/06/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:31

Recebidos os autos
19/06/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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