27/11/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:38

Juntada de Certidão
06/11/2024 19:42

Expedição de Ofício.
04/10/2024 14:25

Recebidos os autos
04/10/2024 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/09/2024 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/09/2024 18:44

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 29/08/2024.
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com lastro nas razões e fundamentos acima evidenciados JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA deduzida na denúncia para CONDENAR O RÉU DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS, nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta da Ré não transbordou da própria tipologia penal. É primário.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Já no que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, devem ser valoradas em seu desfavor em razão da natureza da droga, notadamente o “crack”, que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais uma não lhe é favorável, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo a aplicabilidade da atenuante da confissão.

Não há agravantes a considerar.

Assim, ainda em atenção ao Enunciado da Súmula n. 231 do STJ, atenuo a pena anteriormente fixada em 1/6 da pena base, fixando-a no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primário, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

Quanto à fração da causa de diminuição, entendo que, para modulação da fração da causa de diminuição, deve ser levado em consideração o fato de responder a ação penal por tráfico de drogas supostamente praticado no mesmo local, a indicar certa dedicação a crime desta espécie, razão pela qual decoto a reprimenda em sua fração de 1/2 (metade).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, já fixado no grau mais brando, não será modificado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-la no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

Ainda assim, eventual isenção deverá ser apreciada no Juízo da VEP.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-as ao digno juízo da VEPEMA para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria da Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do Provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.
12/08/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 21:55

Recebidos os autos
31/07/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:17

Recebidos os autos
27/06/2024 10:17

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/05/2024 13:07

Juntada de Certidão
08/02/2024 20:19

Expedição de Certidão.
07/02/2024 20:35

Recebidos os autos
07/02/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
25/09/2023 12:34

Recebidos os autos
25/09/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/06/2023 09:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:41

Juntada de Certidão
17/06/2023 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:52

Recebidos os autos
04/05/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/04/2023 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:44

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:16

Juntada de Certidão
14/11/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2022 23:59:59.
17/10/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:11

Recebidos os autos
05/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 12:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/08/2022 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2022 16:08

Recebidos os autos
28/07/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 13:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
21/07/2022 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/06/2022 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/05/2022 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 07:48

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 12:15

Juntada de Certidão
13/04/2022 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 18:23

Juntada de Certidão
18/01/2022 15:49

Juntada de Certidão
14/01/2022 19:52

Recebidos os autos
14/01/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
07/12/2021 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2021 23:59:59.
23/11/2021 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2021 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 00:48

Decorrido prazo de #Oculto# em 16/11/2021 23:59:59.
11/11/2021 19:17

Expedição de Ata.
11/11/2021 19:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2021 17:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/11/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2021 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2021 21:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2021 23:59:59.
23/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 15/10/2021.
14/10/2021 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
12/10/2021 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 17:24

Expedição de Certidão.
11/10/2021 17:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2021 17:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/10/2021 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2021 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 16:36

Expedição de Alvará de Soltura .
08/10/2021 16:13

Recebidos os autos
08/10/2021 16:13

Revogada a Prisão
08/10/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/10/2021 15:59

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2021 19:14

Publicado Decisão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
14/09/2021 07:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2021 22:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 19:24

Recebidos os autos
10/09/2021 19:24

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/09/2021 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/09/2021 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2021 14:21

Publicado Certidão em 26/08/2021.
25/08/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:52

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 02:52

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/08/2021 23:59:59.
23/08/2021 18:38

Juntada de Certidão
18/08/2021 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 15:31

Recebidos os autos
06/08/2021 15:31

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2021 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/07/2021 14:17

Juntada de Certidão
22/07/2021 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 17:21

Juntada de Certidão
21/07/2021 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2021 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2021 14:30

Juntada de Certidão
26/06/2021 02:31

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 3ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
26/06/2021 02:31

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/06/2021 16:11

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
25/06/2021 14:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
25/06/2021 14:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/06/2021 14:44

Homologada a Prisão em Flagrante
25/06/2021 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2021 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2021 18:46

Juntada de Certidão
24/06/2021 14:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
24/06/2021 11:13

Juntada de laudo
23/06/2021 19:47

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/06/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 19:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 19:25

Remetidos os Autos da(o) 3 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
23/06/2021 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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