26/11/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 13:50

Recebidos os autos
26/11/2024 13:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
25/11/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/11/2024 09:47

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de JOANA VIEIRA MENDES DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
29/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/10/2024.
26/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:48

Juntada de Certidão
23/10/2024 18:19

Recebidos os autos
23/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:41

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 09:53

Expedição de Mandado.
14/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 09:15

Juntada de Certidão
07/09/2024 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:29

Recebidos os autos
03/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:28

Concedida a Medida Liminar
02/09/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/09/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:39

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707811-31.2024.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) RECONVINTE: B.

V.

S.

REU: J.

V.

M.

D.

S.

DECISÃO INDEFIRO o pedido de habilitação formulado no ID 208626033, uma vez que o feito ainda se encontra em fase de emenda à inicial.

Demais disso, segundo o rito especial do Decreto-Lei n. 911/69, a defesa do devedor somente será apreciada após executada a decisão que deferiu a liminar, sob pena de subverter a ordem processual e frustrar a determinação judicial.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONTESTAÇÃO.

RECONVENÇÃO. .NAO CONHECIMENTO.

MOMENTO PROCESSUAL.

CUMPRIMENTO LIMINAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A ampla defesa assegurada pela Constituição Federal é exercida na forma da lei.

E a lei, no caso de alienação fiduciária, estabelece que, na ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, o devedor apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 2.

Assim, não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar defesa do devedor.

Do contrário, seria subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, em expediente que frustraria a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. 3.

Apelação conhecida e improvida.(Acórdão 1114384, 00221990420158070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2018, publicado no DJE: 14/8/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na mesma linha deixou assentado o e.

STJ em sede de recurso repetitivo: Tema 1040 – Tese firmada: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Data do julgamento: 16.09.2021.

Assim, não pode ser concedida acesso ainda aos autos, mormente porque não houve qualquer indicação do paradeiro do veículo por parte do requerido ou de seu procurador.

Preclusa esta decisão e transcorrido o prazo para emenda à inicial, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
26/08/2024 14:52

Recebidos os autos
26/08/2024 14:52

Outras decisões
23/08/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/08/2024 08:54

Recebidos os autos
21/08/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:54

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
16/08/2024 11:26

Recebidos os autos
16/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
16/08/2024 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
16/08/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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