25/09/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 15:09

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:24

Expedição de Alvará.
12/09/2024 14:47

Recebidos os autos
12/09/2024 14:47

Outras decisões
10/09/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/09/2024 18:38

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.
09/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília/DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885 E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0738163-33.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: AGINALDO MARIANO DA SILVA CERTIDÃO Certifico que abri O.S. no SIGOC para restituição da arma e munições.

Fica o interessado intimado a contatar a Central de Guarda de Objetos do Crime - CEGOC/TJDFT, conforme consta do alvará, a fim de acertar a restituição pretendida.

FLAVIO BASTOS DO NASCIMENTO 7ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
04/09/2024 17:31

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:11

Recebidos os autos
04/09/2024 17:11

Outras decisões
04/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:50

Expedição de Alvará.
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:51

Recebidos os autos
29/08/2024 17:51

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/08/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
29/08/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:41

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0738163-33.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: AGINALDO MARIANO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Sentença refeita por constar com erro material na proferida anteriormente, devendo ser desconsiderada.

Verifica-se dos autos que AGINALDO MARIANO DA SILVA cumpriu integralmente as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ID 207368612).

Não houve qualquer causa que ensejasse a revogação do acordo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade conforme manifestação em ID 208741167.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de AGINALDO MARIANO DA SILVA, nos termos do § 13º do artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Ao Ministério Público sobre a arma de fogo e as munições apreendidas, pois não consta deliberação em relação no ANPP.

Após, retornem conclusos os autos.

Sem custas.

Intimem-se.

Brasília(DF), 26 de agosto de 2024.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
27/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:11

Recebidos os autos
26/08/2024 17:11

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
26/08/2024 17:03

Desentranhado o documento
26/08/2024 17:02

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 17:02

Desentranhado o documento
26/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:09

Recebidos os autos
26/08/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
26/08/2024 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 02:22

Publicado Intimação em 12/08/2024.
09/08/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:34

Juntada de Certidão
07/08/2024 18:26

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/08/2024 18:07

Recebidos os autos
07/08/2024 18:07

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:40

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/07/2024 14:39

Desmembrado o feito
19/07/2024 14:38

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
17/07/2024 19:35

Recebidos os autos
17/07/2024 19:35

Declarada incompetência
17/07/2024 19:35

Outras decisões
17/07/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
16/07/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:59

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:14

Recebidos os autos
11/07/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:59

Recebidos os autos
04/06/2024 17:59

Outras decisões
04/06/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/06/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:01

Recebidos os autos
24/05/2024 19:01

Determinado o Arquivamento
23/05/2024 14:40

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
22/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 20:02

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 02:43

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:17

Recebidos os autos
26/10/2023 16:17

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/10/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
25/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 02:50

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:24

Recebidos os autos
19/10/2023 18:24

Outras decisões
19/10/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/10/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 10:34

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
19/10/2023 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 00:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 16:10

Recebidos os autos
17/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 16:05

Outras decisões
16/10/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
12/10/2023 01:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:53

Recebidos os autos
02/10/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
30/09/2023 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 17:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/09/2023 20:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2023 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 19:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
15/09/2023 19:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
15/09/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 15:49

Expedição de Alvará de Soltura .
15/09/2023 11:48

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/09/2023 11:48

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
15/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 10:48

Juntada de ata
15/09/2023 10:48

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 10:48

Desentranhado o documento
15/09/2023 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 10:08

Juntada de gravação de audiência
15/09/2023 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/09/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 10:00

Juntada de laudo
14/09/2023 04:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/09/2023 01:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 01:45

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 01:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/09/2023 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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