TJDFT - 0708075-48.2024.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708075-48.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE BARROS REQUERIDO: HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA SENTENÇA Analisando a petição inicial, verifico óbice para o prosseguimento do feito.

Um dos motivos para o reconhecimento da inépcia da inicial é quando da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido (§ 1º, III, do art. 330 do CPC).

No presente, a narrativa da Requerente na peça de ingresso é confusa e até contraditória em alguns pontos, o que dificulta, em certa medida, a noção de sua real pretensão.

Consta da exordial que “o autor foi surpreendido pela requerida com um valor referente a um cheque de R$ 1.500 (mil e quinhentos reais) emitido em 25/1/2021, em primeira tratativa quase realizou um acordo de pagamento no valor de R$ 1.560 (mil quinhentos e sessenta reais)”. “Contudo na hora do pagamento foi indeferido tendo em vista o banco acusar que poderia se tratar de fraude, tanto pelo BRB quanto pelo Banco Central.” Com essa narrativa, requer a condenação dos “requeridos” ao pagamento de danos materiais, morais e o cancelamento da cobrança feita “à autora”.

Nesse contexto, os pedidos contidos na inicial não decorrem logicamente da causa de pedir, pois não resta claro o que efetivamente aconteceu, a extensão do dano material sofrido pelo autor e o que pretende com o ajuizamento desta ação, posto que, conforme se infere da inicial o Requerente teria emitido um cheque no valor de R$ 1.500,00, o qual já foi pago diretamente ao BRB.

O pedido deve ser certo e determinado, de modo que descreva, com exatidão, a extensão, a quantidade e a qualidade do que se quer que lhe seja outorgado pelo juiz na sentença.

Desse modo, não há como a presente ação ter seu prosseguimento da forma como foi apresentada, sob pena de prejudicar a Requerida na elaboração da sua defesa, o próprio Requerente naquele que efetivamente é o bem de vida pretendido e, também, à cognição de um juízo justo.

Destarte, forçoso reconhecer a inépcia da inicial (art. 330, §1°, III, CPC), cumprindo-se, por conseguinte, o seu indeferimento com a extinção do feito sem exame do mérito.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cancelo a audiência designada nos autos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se.

Santa Maria-DF, 26 de agosto de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito