27/04/2024 18:59

Arquivado Provisoramente
19/04/2024 03:41

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 18/04/2024 23:59.
14/03/2024 15:41

Recebidos os autos
14/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:41

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
31/01/2024 02:24

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/01/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0020754-66.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO: J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME, JOSE MARCIO DE FREITAS, MATHEUS DE SOUZA AQUINO FREITAS, ROSANA DE SOUZA AQUINO FREITAS DECISÃO O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido.

No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc.

I, do CPC).

A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito.

Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outas hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc.

Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens da parte executa.

Ante a ausência de bens, prossiga-se com a suspensão do processo determinada no id. 75637004.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/01/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 18:16

Recebidos os autos
16/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:16

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
09/11/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/11/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:40

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 09:59

Recebidos os autos
24/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de ROSANA DE SOUZA AQUINO FREITAS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA AQUINO FREITAS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE FREITAS em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/08/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0020754-66.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO: J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME, JOSE MARCIO DE FREITAS, MATHEUS DE SOUZA AQUINO FREITAS, ROSANA DE SOUZA AQUINO FREITAS DECISÃO Ciente do agravo de id. 149618454, o qual manteve a decisão que indeferiu a reiteração de medidas constritivas durante o período de suspensão, sem comprovação de sua eficácia para a satisfação do crédito.

Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de reiteração de tentativa de bloqueio de bens e valores por meio do SISBAJUD e do RENAJUD, pelos mesmos motivos da decisão de id. 95518168.

A presente execução é fundada em contrato assinado por duas testemunhas (id 30922325).

O processo se encontra suspenso por ausência de bens desde 27/10/2020 (id. 75637004).

Não houve arquivamento provisório devido aos diversos pedidos de constrição de bens, os quais foram indeferidos ou não tiveram resultado positivo para a satisfação do crédito.

Certifique a Secretaria acerca do transcurso do prazo suspensivo e intimem-se as partes para que digam sobre a prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, consoante §5º, do art. 921, do CPC.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/07/2023 16:59

Recebidos os autos
29/07/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 16:59

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
05/05/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/05/2023 17:51

Processo Desarquivado
05/05/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:30

Arquivado Provisoramente
15/02/2023 04:03

Processo Desarquivado
14/02/2023 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2023 16:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/02/2023 14:22

Arquivado Provisoramente
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA AQUINO FREITAS em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE FREITAS em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 01:44

Decorrido prazo de ROSANA DE SOUZA AQUINO FREITAS em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:07

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/12/2022 23:59.
19/11/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/11/2022.
19/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 11:10

Recebidos os autos
11/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:10

Outras decisões
08/11/2022 14:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de ROSANA DE SOUZA AQUINO FREITAS em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA AQUINO FREITAS em 25/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 01:09

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE FREITAS em 25/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/10/2022 23:59:59.
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 21/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 11:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/10/2022 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
04/10/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
03/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA AQUINO FREITAS em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE FREITAS em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:17

Decorrido prazo de ROSANA DE SOUZA AQUINO FREITAS em 29/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 10:09

Recebidos os autos
29/09/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:09

Decisão interlocutória - recebido
21/09/2022 05:17

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 20/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 17:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2022 16:24

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
01/09/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 12:33

Recebidos os autos
29/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:33

Decisão interlocutória - indeferimento
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/08/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:18

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 25/08/2022 23:59:59.
22/08/2022 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
19/08/2022 02:28

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE FREITAS em 18/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA AQUINO FREITAS em 18/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME em 18/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de ROSANA DE SOUZA AQUINO FREITAS em 18/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2022 03:03

Publicado Certidão em 10/08/2022.
10/08/2022 03:03

Publicado Certidão em 10/08/2022.
10/08/2022 03:03

Publicado Certidão em 10/08/2022.
09/08/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 13:39

Expedição de Certidão.
04/08/2022 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2022 07:52

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 12:01

Recebidos os autos
27/07/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:01

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 00:20

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 21/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/07/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 19:46

Expedição de Certidão.
11/07/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 20:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2022 13:59

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 16:45

Recebidos os autos
27/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 16:45

Decisão interlocutória - deferimento
21/06/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/06/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
17/06/2022 08:55

Publicado Decisão em 17/06/2022.
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 10:35

Recebidos os autos
14/06/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:34

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 08/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 16:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/06/2022 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/06/2022 14:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 08:59

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 30/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 15:18

Recebidos os autos
18/05/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 15:18

Decisão interlocutória - indeferimento
13/05/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/05/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 12:09

Recebidos os autos
06/05/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 12:09

Decisão interlocutória - indeferimento
02/05/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/04/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:33

Juntada de Certidão
21/04/2022 10:00

Juntada de Certidão
19/04/2022 16:13

Juntada de Certidão
19/04/2022 16:12

Processo Desarquivado
19/04/2022 12:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2022 13:14

Arquivado Provisoramente
25/03/2022 04:04

Processo Desarquivado
24/03/2022 13:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/02/2022 15:42

Arquivado Provisoramente
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 10/12/2021 23:59:59.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 10/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 02/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 00:24

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 02/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 13:01

Recebidos os autos
29/11/2021 13:01

Decisão interlocutória - indeferimento
24/11/2021 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2021 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/11/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 15:03

Recebidos os autos
18/11/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 15:03

Decisão interlocutória - indeferimento
16/11/2021 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/11/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 15:52

Recebidos os autos
10/11/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:52

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
03/11/2021 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/10/2021 07:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 30/09/2021 23:59:59.
01/10/2021 02:33

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 30/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:30

Publicado Decisão em 23/09/2021.
22/09/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 15:59

Recebidos os autos
20/09/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 15:59

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 12:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/09/2021 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/09/2021 18:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/09/2021 14:53

Recebidos os autos
08/09/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:53

Decisão interlocutória - indeferimento
01/09/2021 02:38

Decorrido prazo de J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME em 31/08/2021 23:59:59.
01/09/2021 02:38

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE FREITAS em 31/08/2021 23:59:59.
31/08/2021 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 18:20

Recebidos os autos
25/08/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 18:20

Decisão interlocutória - indeferimento
20/08/2021 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/08/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
11/08/2021 15:25

Recebidos os autos
11/08/2021 15:25

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2021 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/08/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 12:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2021 14:39

Recebidos os autos
19/07/2021 14:39

Decisão interlocutória - recebido
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:33

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 15/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/07/2021 17:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 17:03

Recebidos os autos
23/06/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 17:03

Decisão interlocutória - indeferimento
23/06/2021 16:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/06/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/06/2021 13:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de SEBRAE S.A. em 26/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 02:34

Publicado Decisão em 08/03/2021.
06/03/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
04/03/2021 11:11

Recebidos os autos
04/03/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:11

Decisão interlocutória - indeferimento
02/03/2021 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/03/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:30

Publicado Decisão em 25/02/2021.
25/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 17:35

Recebidos os autos
22/02/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:35

Decisão interlocutória - deferimento
18/02/2021 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/02/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 16:16

Juntada de Certidão
22/01/2021 17:10

Expedição de Certidão.
22/01/2021 17:09

Expedição de Certidão.
11/01/2021 15:44

Expedição de Alvará.
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 15/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 15:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2020 14:55

Recebidos os autos
29/11/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 14:55

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2020 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/11/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 09:22

Recebidos os autos
20/11/2020 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 09:22

Decisão interlocutória - recebido
20/11/2020 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 20:34

Juntada de Certidão
17/11/2020 09:07

Juntada de Certidão
17/11/2020 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/11/2020 18:47

Juntada de Certidão
13/11/2020 14:16

Expedição de Alvará.
03/11/2020 13:36

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 13:34

Recebidos os autos
27/10/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 13:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2020 01:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/10/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 22:24

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 21:11

Expedição de Mandado.
17/08/2020 22:08

Expedição de Certidão.
17/08/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 11:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 11:39

Juntada de Certidão
10/07/2020 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME em 06/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 03:32

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE FREITAS em 06/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 17:31

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 14:18

Expedição de Mandado.
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 14:37

Juntada de Certidão
15/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 15/06/2020.
15/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 15/06/2020.
12/06/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2020 19:52

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2020 18:34

Recebidos os autos
09/06/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 19:04

Decisão interlocutória - deferimento
02/06/2020 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/05/2020 02:42

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE FREITAS em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:42

Decorrido prazo de J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME em 18/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 11:47

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 02:20

Publicado Certidão em 11/05/2020.
10/05/2020 16:47

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 16:19

Juntada de Certidão
05/05/2020 12:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 09:39

Recebidos os autos
27/04/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 14:59

Decisão interlocutória - deferimento
16/04/2020 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/04/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 23:23

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 23:23

Expedição de Certidão.
30/03/2020 21:26

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 17:06

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2020 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 04:40

Decorrido prazo de ROSANA DE SOUZA AQUINO FREITAS em 06/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 04:40

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE FREITAS em 06/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 04:40

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA AQUINO FREITAS em 06/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 04:40

Decorrido prazo de J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME em 06/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 17:08

Recebidos os autos
04/02/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:09

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2020 22:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2020 23:59:59.
07/01/2020 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/01/2020 13:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2019 06:56

Publicado Edital em 13/12/2019.
12/12/2019 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 13:23

Expedição de Edital.
06/12/2019 17:10

Recebidos os autos
06/12/2019 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 17:10

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2019 12:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/11/2019 14:50

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 14:21

Recebidos os autos
20/11/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 14:21

Decisão interlocutória - indeferimento
02/11/2019 04:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/10/2019 14:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 00:05

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 00:05

Expedição de Certidão.
22/10/2019 00:05

Juntada de Certidão
21/09/2019 05:01

Decorrido prazo de J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME em 20/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 05:01

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE FREITAS em 20/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 05:01

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA AQUINO FREITAS em 20/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 05:01

Decorrido prazo de ROSANA DE SOUZA AQUINO FREITAS em 20/09/2019 23:59:59.
06/08/2019 17:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 16:09

Juntada de Certidão
19/07/2019 13:18

Juntada de Petição de substabelecimento
19/07/2019 02:25

Publicado Certidão em 19/07/2019.
18/07/2019 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 17:21

Juntada de Petição de petição
08/06/2019 14:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 12:38

Expedição de Certidão.
29/05/2019 12:38

Juntada de Certidão
29/05/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2019 12:36

Juntada de Certidão
04/05/2019 06:31

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE FREITAS em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 06:31

Decorrido prazo de J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 06:15

Decorrido prazo de ROSANA DE SOUZA AQUINO FREITAS em 03/05/2019 23:59:59.
04/05/2019 06:15

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA AQUINO FREITAS em 03/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:35

Decorrido prazo de J M DE FREITAS RESTAURANTE EIRELI - ME em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:35

Decorrido prazo de JOSE MARCIO DE FREITAS em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:35

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA AQUINO FREITAS em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:34

Decorrido prazo de ROSANA DE SOUZA AQUINO FREITAS em 29/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 05:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2019 23:59:59.
26/04/2019 15:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2019 03:06

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 14:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 12:28

Recebidos os autos
29/03/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 12:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

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