03/10/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:19

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO LOCATÍCIO.

AÇÃO DE DESPEJO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ABUSIVIDADE.

AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO FEDERAL.

ART. 63 §§ 3° 5° CPC.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O artigo 63 § 3° do CPC estabelece a possibilidade de que o magistrado, ao verificar a abusividade da cláusula de eleição de foro, declare de ofício a sua ineficácia, remetendo os autos ao Juízo competente para processar e julgar o feito, nos seguintes termos: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”. 2.

Com a entrada em vigor da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, houve a inclusão do § 5º no art. 63 do CPC, com a seguinte redação: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” 3.

Embora o enunciado da Súmula 33 do c.

STJ disponha que “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, em caso de cláusula de eleição de foro abusiva, a própria legislação processual possibilita que o magistrado a afaste de ofício. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
27/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:38

Conhecido o recurso de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-61 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 21:48

Recebidos os autos
20/05/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 17/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 03:08

Juntada de entregue (ecarta)
10/04/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 22:41

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 17:20

Recebidos os autos
05/04/2024 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
05/04/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/04/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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