01/02/2025 09:11

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 20:00

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:54

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:33

Expedição de Ofício.
28/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:48

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:25

Juntada de carta de guia
27/01/2025 14:07

Expedição de Carta.
24/01/2025 17:02

Recebidos os autos
24/01/2025 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
23/01/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/01/2025 12:59

Transitado em Julgado em 06/12/2024
23/01/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0716146-48.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS WILKER BARROS BANDEIRA DECISÃO Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, a intimação da sentença poderá ser feita exclusivamente ao defensor por ele constituído.

No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJDFT: "Recurso em sentido estrito.

Apelação intempestiva.

Intimação pessoal da sentença.

Réu solto. 1 - A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança (art. 392, I e II do CPP). 2 - A comunicação dos atos processuais ao defensor constituído pelo réu se dá por publicação na imprensa oficial.

Apenas ao defensor público ou dativo a comunicação dos atos se fará pessoalmente (art. 370, §§ 1º e 4º do CPP). 3 - Recurso em sentido estrito não provido." (Acórdão n.1117819, 20160710097344RSE, Relator: JAIR SOARES 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 16/08/2018, Publicado no DJE: 21/08/2018.

Pág.: 131/137) Assim, a sentença condenatória de ID 217622722 foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico nacional- DJEN em 28/11/2024 (ID 219053082), considerando-se publicada no dia 29/11/2024, na forma do art. 4º, § 3º, da Lei n.º 11.419/06.

Dessa forma, o quinquídio legal para a interposição do recurso de apelação (art. 593, CPP) finalizou-se em 06/12/2024, sendo, portanto, intempestivo o apelo apresentado em 10/12/2024 (ID 220447253).

Ante o exposto, não recebo a apelação interposta no ID 220447253.

Taguatinga/DF, 11 de dezembro de 2024, 16:21:18.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
11/12/2024 17:53

Recebidos os autos
11/12/2024 17:53

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
11/12/2024 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
10/12/2024 23:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:29

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
18/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
18/11/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:15

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:13

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:42

Recebidos os autos
13/11/2024 16:42

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
12/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 09:48

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:29

Publicado Ata em 04/11/2024.
31/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 18:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/10/2024 16:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
29/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:13

Juntada de Certidão
30/09/2024 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte , 1º ANDAR, SALA 150, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8105/310303-8101 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Processo n.º 0716146-48.2024.8.07.0007 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Acusado(a): MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS WILKER BARROS BANDEIRA CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme despacho do Dr.

Tiago Fontes Moretto, incluí na pauta eletrônica o dia 29/10/2024, 16:00, para audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) telepresencial.

Conforme Portaria Conjunta nº 3 de 18 de janeiro de 2021, a audiência será pelo sistema Microsoft TEAMS, sendo necessário clicar no link abaixo no dia e hora estipulados.

Caso não haja sucesso ao clicar no link, isso pode ser resolvido copiando o link e colando na barra de endereços do navegador Google Chrome .

PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIA USE ESTE ENDEREÇO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWM3MjgxM2YtMDk1Mi00OTdjLWI0NzktZGQ4ZWQ3YWZkYjg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%220e412ad0-5523-458f-8e2c-2c6df6e48d88%22%7d Em caso de dúvidas, informações, dificuldade de acesso à audiência, bem como caso queira receber o link e instruções pelo celular, entre em contato com o número (61) 3103-8103 (WhatsApp).

Taguatinga-DF, 23 de setembro de 2024, 16:24:02.

DANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO Servidor Geral
23/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:30

Expedição de Ofício.
23/09/2024 16:27

Expedição de Mandado.
23/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:24

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 16:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
23/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0716146-48.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUCAS WILKER BARROS BANDEIRA DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público contra LUCAS WILKER BARROS BANDEIRA.

Após o recebimento da denúncia, o réu foi pessoalmente citado (ID 207506599), e apresentou resposta à acusação (ID 210484425). É o breve relatório.

Decido.

Da análise de que trata o art. 397 do Código de Processo Penal, verifico a inexistência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, bem como de outras circunstâncias que, conforme estabelece o mencionado dispositivo, permitiriam a absolvição sumária do acusado.

Quanto ao mais, verifico que o processo está regular e válido, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Em atenção ao art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, que permite ao juiz determinar a realização de audiências telepresenciais na hipótese de concordância das partes, como ocorre no caso; e considerando os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo, designo o dia 29 de outubro de 2024, às 16h, para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a ser realizada por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais “Microsoft Teams”.

Determino a Secretaria a expedição de todas as intimações necessárias para o ato, observando as disposições contidas na Portaria Conjunta 52/2020 e na Instrução 1/2021 do TJDFT, inclusive, por carta(s) precatória(s), se necessário.

Advirtam-se às partes e às testemunhas de que as sessões de julgamento presencial por videoconferência serão realizadas exclusivamente por meio da plataforma de videoconferência oferecida pelo TJDFT, conforme art. 11, §1º, da Portaria Conjunta 52/2020.

Ficam o Ministério Público, a Defesa, a vítima e as testemunhas cientes de que ficará a cargo delas a responsabilidade pela conexão estável de “internet’, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma “Microsoft Teams”, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta 52/2020.

Da mesma forma, cabe registrar que o acesso aos autos eletrônicos de tramitação processual para consulta durante a audiência é de responsabilidade exclusiva dos membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e partes, na forma do art. 6º da Portaria Conjunta 52/2020.

Fica a Defesa intimada de que será assegurado o direito de entrevista prévia e reservada com o réu, que poderá ocorrer antes do início da audiência, diretamente na Plataforma Emergencial de Videoconferência para Ator Processuais Microsoft Teams, em sala virtual própria com a funcionalidade “Salas para sessão de grupo”, momento em que a gravação da audiência será pausada (Art. 2º, §§ 6º e 7º, da Instrução 1/2021).

Outrossim, exclusivamente durante o horário designado para a audiência, e após autorização deste Juízo, a Defesa também poderá se comunicar diretamente com o réu, por meio de ligação telefônica ou por mensagens de aplicativo, em analogia à regra do art. 2º, §8º, da Instrução 1/2021.

BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024, 6h36.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
20/09/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 06:36

Recebidos os autos
20/09/2024 06:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 06:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/09/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 16/09/2024.
14/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:45

Recebidos os autos
10/09/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
09/09/2024 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 149, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8101/3103-8105 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] PROCESSO: 0716146-48.2024.8.07.0007 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) CERTIDÃO Certifico que, com apoio dos poderes delegados pela Portaria nº 05/2015 deste Juízo, considerando que o réu constituiu advogado, fica desde já intimado para a apresentação da resposta à acusação, no prazo legal.

Taguatinga-DF, 27 de agosto de 2024, 07:58:31.

CLEONICE MARIA DE ALMEIDA Diretora de Secretaria Substituta
27/08/2024 07:59

Juntada de Certidão
26/08/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:03

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 13:46

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:06

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/07/2024 15:27

Recebidos os autos
25/07/2024 15:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/07/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
25/07/2024 14:53

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:26

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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