02/09/2025 03:06

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por conta da intempestividade, todavia, corrijo o erro material constante no dispositivo da sentença nos termos da fundamentação supra.

Ato decisório proferido em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1.

Intimem-se.
22/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
22/08/2025 17:08

Recebidos os autos
22/08/2025 17:08

Não conhecidos os embargos de declaração
28/07/2025 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
28/07/2025 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:11

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:45

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 19:24

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:19

Decorrido prazo de PET MARKET COMERCIO DE RACOES LTDA em 26/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
23/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
23/05/2025 06:19

Recebidos os autos
23/05/2025 06:19

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
12/05/2025 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/05/2025 19:44

Recebidos os autos
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de THAISSA PAMELLA PEREIRA VIEIRA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de THAISSA PAMELLA PEREIRA VIEIRA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:32

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 19:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/12/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:41

Recebidos os autos
10/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 20:25

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:09

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 18:00

Recebidos os autos
07/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/09/2024 14:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.

Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial.

Ressalto que não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos fático-legais, como neste caso.

A propósito,agratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto.

A questão concreta decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente.

As custas judiciais são tributos, são taxas.

E não se pode ampliar a faixa de isenção, que decorre de lei.

Assim, o Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179).

Nesse passo, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático.

Não há nos autos documento que permita inferir despesa imprescindível da parte ré ao seu sustento ou de sua família que incompatibilize a condição para arcar com os custos normais de uma ação judicial, ausente, pois, a comprovação de insuficiência de recursos apta a ensejar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser conferida àqueles que realmente apresentem situação econômica desfavorável para acesso ao judiciário e aos custos que lhe são inerentes para movimentar o aparato judicial, sob pena de desvirtuamento do beneplácito constitucional criado, sobretudo, para possibilitar a justiça para todos dentro do viés de isonomia substancial para os litigantes.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Por sua vez, a Defensoria Pública da União presumia a necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita o núcleo familiar com renda mensal de até três salários-mínimos.

Esse referencial foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União - DOU, Seção 1, 2 de maio de 2017, p. 122).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, faculto o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré comprove documentalmente a alegada hipossuficiência, apresentando os comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; cópia da carteira de trabalho, ainda que não tenha anotação; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; cópia da última fatura do cartão de crédito, se houver; a última declaração de imposto de renda (se houver) e outros documentos atualizados que demonstrem a necessidade do aludido benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

Caso a parte ré seja casada ou conviva em união estável, deverá anexar também os documentos acima, referentes ao cônjuge/companheiro.

Por fim, caso a parte ré figure como sócia/administradora de pessoa jurídica, deverá anexar o último balancete da empresa, juntamente como os extratos que movimente e, por fim, a copia da última declaração de renda pessoa jurídica.

Pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

GAMA, DF, 2 de setembro de 2024 18:59:54.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
03/09/2024 13:34

Recebidos os autos
03/09/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:33

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/08/2024 11:41

Juntada de Petição de impugnação
21/08/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:33

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
29/07/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
08/07/2024 14:05

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 14:06

Recebidos os autos
03/07/2024 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 15:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 13:50

Expedição de Mandado.
15/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 20:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 20:52

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 10:17

Recebidos os autos
13/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:17

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/05/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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