11/02/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:52

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0707670-27.2024.8.07.0005 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Réu: GUILHERME HENRIQUE WILSON E SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de GUILHERME HENRIQUE WILSON E SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu sua intimação para oferecimento/homologação do ANPP.

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo.

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) GUILHERME HENRIQUE WILSON E SILVA cumpriu os termos do acordo (ID 224206315).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação a GUILHERME HENRIQUE WILSON E SILVA, devidamente qualificado nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defesa, da presente sentença, via sistema PJe.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

Tudo feito, arquivem-se independente de nova intimação.

P.R.I.C.

Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

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31/01/2025 13:23

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 17:28

Recebidos os autos
30/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:28

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/01/2025 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
30/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:48

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:17

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:47

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:45

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
28/10/2024 13:08

Recebidos os autos
28/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
22/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 13:31

Recebidos os autos
07/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Diante do teor da petição de ID 208635771 e dúvidas do Juízo quanto aceitação ou não ao acordo de ANPP, em todos os seus termos, o que inclui a perda da arma, reitero o despacho de ID 200150390, para que o investigado se manifeste, por meio do seu advogado, se aceita voluntariamente o acordo proposto pelo Ministério Público.

Prazo: 10 (dez) dias.
09/09/2024 14:30

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:01

Recebidos os autos
09/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Ao réu sobre o teor da manifestação do Ministério Público de ID 208265323.

Prazo: 05 (cinco) dias.
27/08/2024 08:29

Recebidos os autos
27/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
23/08/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
09/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 05:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:19

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 18:46

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:34

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:47

Recebidos os autos
14/06/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
10/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2024 01:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 01:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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