02/10/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 09:59

Transitado em Julgado em 02/10/2024
01/10/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:32

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716587-93.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação (10418) Requerente: JORGE LUIS ANTUNES FERREIRA Requerido: DETRAN DF SENTENÇA JORGE LUIS ANTUNES FERREIRA impetrou mandado de segurança em desfavor do JUÍZO DO 4º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBICA e do DIRETOR DO DETRAN, objetivando o desbloqueio da sua CNH.

A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório.

Decido.

O impetrante ajuizou ação no juizado especial da fazenda, mas o pedido de liminar foi indeferido, interposto embargos de declaração, que foram rejeitados, então, ao invés de interpor o recurso cabível, optou o impetrante por ajuizar esta ação.

A inadequação da via eleita é evidente, pois o mandado de segurança não pode ser utilizado para substituir o recurso cabível e tampouco este juízo tem competência para rever decisão de outro juízo.

Conforme artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 não sendo caso de mandado de segurança a petição inicial deve ser indeferida.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
04/09/2024 17:34

Recebidos os autos
04/09/2024 17:34

Indeferida a petição inicial
04/09/2024 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/09/2024 11:34

Recebidos os autos
04/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
04/09/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/09/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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