TJDFT - 0702286-87.2023.8.07.0015

1ª instância - Vara de Acoes Previdenciarias do Df

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Polo Ativo

Partes

HARLEI BOMFIM DE FREITAS

CPF *17.***.*66-20

Advogados

MARCO ANTONIO DE SOUSA SOUZA

OAB: 31342/DF

CPF *19.***.*63-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO

CPF *37.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 12:01

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 04:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 11:59

    Transitado em Julgado em 07/11/2023

  • 07/11/2023 04:13

    Decorrido prazo de HARLEI BOMFIM DE FREITAS em 06/11/2023 23:59.

  • 10/10/2023 10:53

    Publicado Sentença em 10/10/2023.

  • 10/10/2023 10:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 06/10/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 14:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/10/2023 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 03/10/2023 03:54

    Decorrido prazo de HARLEI BOMFIM DE FREITAS em 02/10/2023 23:59.

  • 11/09/2023 00:36

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 09/09/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702286-87.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HARLEI BOMFIM DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de impugnação do autor ao laudo judicial de ID 163954414 , sustentando, em síntese, que há contradição e que ele não se compatibiliza aos documentos presentes nos autos. É o breve relatório.

    Decido.

    De fato, a impugnação não merece prosperar, pois o impugnante não apresenta argumentos suficientes para infirmar a conclusão pericial.

    A perícia médica foi realizada com rigor científico no exame clínico, além de também fundada análise das provas apresentadas pelas partes.

    No mais, as afirmações contidas no laudo médico oficial encontram-se dentro dos limites permitidos para que, com os seus conhecimentos técnicos, conclua o perito conforme lhe convier, de modo que não há se falar em contradição do laudo.

    Cumpre observar que o exame médico realizado pelo perito judicial, profissional nomeado pelo magistrado e imparcial, não se encontra vinculado em relação aos laudos de médicos assistentes do autor.

    Cabe ao juiz atribuir aos elementos da prova o valor que a lei estabelece, bem como atender aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, indicando na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, dentre os meios de provas.

    Nesse sentido, dispõe o art. 479, do C.P.C. que: "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.".

    Por fim, é certo que o perito médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante o E.

    TJDFT e possui como especialidade a perícia médica do trabalho, o que atende claramente aos requisitos que se exigem para a produção de perícia a fim de apurar a existência de nexo causal acidentário e o grau da inaptidão laboral, se houver, em lides que envolvem pretensão jurídica de obter benefício de previdência social.

    Por tais motivos, rejeito a impugnação ofertada no ID 169640626 .

    Intime-se o requerente.

    Data e hora da assinatura digital.

    Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

  • 06/09/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 15:46

    Indeferido o pedido de HARLEI BOMFIM DE FREITAS - CPF: *17.***.*66-20 (AUTOR)

  • 24/08/2023 10:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 23/08/2023 20:47

    Juntada de Petição de impugnação

  • 01/08/2023 00:46

    Publicado Despacho em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702286-87.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HARLEI BOMFIM DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Data e hora da assinatura digital.

    Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

  • 28/07/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 14:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 21/07/2023 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 17:10

    Juntada de Informações prestadas

  • 04/07/2023 14:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 04/07/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2023 17:29

    Juntada de Petição de laudo

  • 27/06/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 00:55

    Decorrido prazo de HARLEI BOMFIM DE FREITAS em 19/04/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:55

    Publicado Intimação em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 22/03/2023 15:09

    Juntada de intimação

  • 21/03/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 15:17

    Nomeado perito

  • 21/03/2023 15:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/03/2023 15:17

    Outras decisões

  • 14/03/2023 09:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 13/03/2023 21:17

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 15/02/2023 07:15

    Publicado Despacho em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 07:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 13/02/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 11:50

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 13:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

  • 03/02/2023 16:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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