12/09/2025 16:46

Juntada de Certidão
03/08/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 20:46

Expedição de Mandado.
17/07/2025 20:31

Expedição de Mandado.
16/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF em 15/07/2025 23:59.
30/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
23/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0716297-78.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF Requerido: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que o prazo da parte AUTORA expirou em 06/05/2025, sem que houvesse manifestação em relação ao ato de ID 231415728 - Despacho.

De ordem, fica a parte autora intimada a promover o andamento do processo no prazo de 5 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
07/05/2025 03:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 18:09

Recebidos os autos
02/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/04/2025 21:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2025 18:29

Publicado Despacho em 13/02/2025.
15/02/2025 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:01

Recebidos os autos
10/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/02/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 03:54

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF em 27/01/2025 23:59.
13/01/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:36

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0716297-78.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF Requerido: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada réplica tempestiva sob ID 220515937.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Prazo de 05 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
17/12/2024 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:46

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
18/11/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF em 17/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0716297-78.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF Requerido: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na ação civil pública n. 0703603-82.2021.8.07.0018, foi proferida tutela de urgência cominando as seguintes obrigações: "Em face do exposto, defiro a liminar, para cominar aos réus e também a terceiros (dado que o efeito das decisões em ações coletivas opera erga omnes) as seguintes obrigações de não-fazer, ou seja, fica terminantemente proibido: a) parcelar a área sem autorização administrativa, especialmente em lotes inferiores a 5 hectares; b) vender, ceder, permutar, alugar, doar ou alienar por qualquer modo a área do Lote n. 710/3 do Incra 7, Gleba 3, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão (PICAG), na região administrativa de Brazlândia, sem a expressa anuência do INCRA; c) anunciar, vender, permutar, alugar, doar, ceder ou alienar por qualquer modo as parcelas e edificações já executadas clandestinamente; d) remover vegetação, captar água, alterar a composição do solo, erguer qualquer nova edificação ou instalação de infraestrutura no local, salvo autorização específica da Administração e deste Juízo, sob pena de demolição imediata do que for erguido em violação ao presente comando, sem prejuízo da responsabilidade criminal pertinente; e) explorar ou permitir a exploração de atividades, com ou sem fins lucrativos, sem a prévia autorização administrativa e deste Juízo. f) praticar qualquer ato voltado à implantação ou consolidação de parcelamento do solo na área.

A violação de qualquer das proibições acima implicará na multa inicial de R$ 50.000,00, com acréscimo diário de R$ 5.000,00 por cada dia de permanência da violação, até o limite de R$ 5.000.000,00, tudo sem prejuízo da responsabilidade criminal e administrativa pertinente".

Submetida a decisão a agravo, foi indeferido o pedido de suspensão liminar dos seus efeitos, conforme decisão de id 97052487 daquela mesma ação civil pública.

Portanto, a decisão encontra-se em pleno vigor.

A pretensão de tutela provisória deduzida neste feito contraria frontalmente a decisão em vigor proferida na ação civil pública acima referida, na medida que o que se postula é o direito de se violar a proibição contida na norma jurídica definida em decisão judicial vigente, o que exclui, logicamente, a consideração da ocorrência de plausibilidade jurídica.

O principal fundamento da ação civil pública é a consideração de que o parcelamento ilegal formado na região põe em risco a quantidade e qualidade do abastecimento de água em todo o Distrito Federal, na medida em que o adensamento ilegal compromete a integridade da bacia do Rio Descoberto.

O que a parte autora postula é exatamente a pretensão de interferir sobre o sistema hídrico que a ação civil pública pretende proteger. É fato notório que o Distrito Federal encontra-se à beira de nova crise hídrica, que possivelmente irá resultar em novo período de racionamento de água para toda a população.

A repetição da tormenta do racionamento num momento histórico em que a atmosfera do Distrito Federal está em situação de franca insalubridade em razão das inúmeras queimadas por aqui resultará num cenário quase apocalíptico, que comprometerá não apenas a qualidade de vida de toda a população, mas as condições para se respirar com um mínimo de saúde.

Num contexto destes, permitir-se a captação ilegal de água próxima à principal fonte de abastecimento de toda a capital por um adensamento ilegal em território ecologicamente sensível desbordaria não apenas do jurídico; equivaleria a verdade insânia, um passo largo para um verdadeiro suicídio coletivo. É óbvio que não se pode sequer cogitar assumir tal risco.

Ou seja, há intenso periculum in mora invertido na ideia de se permitir a continuidade da intervenção sobre o ciclo de águas que alimenta a bacia do Descoberto: o risco de se comprometer as condições de vida com dignidade em todo o Distrito Federal.

Não se trata de exagero, mas de constatação da situação já deveras preocupante que ocorre em Brasília, notória e visível para quem vive aqui.

Em face do exposto, considerando-se a ausência de plausiblidade jurídica e a configuração do intenso periculum in mora invertido, indefiro o pedido de liminar.

Cite-se a parte ré, para resposta no prazo legal.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024 19:00:53.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
24/09/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 19:22

Recebidos os autos
23/09/2024 19:22

Não Concedida a Medida Liminar
23/09/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0716297-78.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF Requerido: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA CERTIDÃO Nos termos do despacho de ID 203161944 proferido nos autos apensos nº 0703603-82.2021.8.07.0018, fica a parte autora intimada para adequar o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas iniciais.

Fica a autora intimada ainda a juntar aos autos documento que redundou na efetivação da transação relacionada a CHACARA RURAL LOTE 03, DA RESERVA G GLEBA 03, INCRA 7, Brazlândia-DF.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
30/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0716297-78.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ASSOCIACAO DOS MORADORES RECANTO DA FELICIDADE - AMOREF Requerido: AGENCIA REGULADORA DE AGUAS, ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO DISTRITO FEDERAL - ADASA CERTIDÃO Nos termos do despacho de ID 203161944 proferido nos autos apensos nº 0703603-82.2021.8.07.0018, fica a parte autora intimada para adequar o valor da causa e efetuar o recolhimento das custas iniciais.

Fica a autora intimada ainda a juntar aos autos documento que redundou na efetivação da transação relacionada a CHACARA RURAL LOTE 03, DA RESERVA G GLEBA 03, INCRA 7, Brazlândia-DF.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
28/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:18

Juntada de Certidão
28/08/2024 09:47

Apensado ao processo #Oculto#
28/08/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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