11/09/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
11/09/2024 12:41

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
07/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0720529-87.2024.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (10983) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: HENRY GREIDINGER CAMPOS SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no art. 129, §1º c/c o art. 13, caput e §2º, na forma do artigo 18, I, parte final, todos do Código Penal, em desfavor do investigado HENRY GREIDINGER CAMPOS, qualificado nos autos.

O Ministério Público ofereceu o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado e requereu a designação de audiência para homologação do ANPP (ID 197875161).

Diante do acordo, no qual o investigado se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 197875175).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do investigado em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o investigado HENRY GREIDINGER CAMPOS cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (ID 208718733).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao investigado HENRY GREIDINGER CAMPOS, qualificado nos autos.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

P.R.I.C.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
02/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:52

Recebidos os autos
02/09/2024 16:52

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2024 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
25/08/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:43

Recebidos os autos
04/06/2024 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/06/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
04/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 17:28

Expedição de Mandado.
23/05/2024 17:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/05/2024 17:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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