04/09/2025 15:44

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 03:35

Decorrido prazo de VANESSA ALVARENGA MOUTINHO em 29/08/2025 23:59.
18/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:33

Recebidos os autos
08/08/2025 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/08/2025 15:16

Decorrido prazo de VANESSA ALVARENGA MOUTINHO - CPF: *17.***.*06-01 (EXECUTADO) em 24/07/2025.
25/07/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:56

Recebidos os autos
21/05/2025 13:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
08/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:42

Recebidos os autos
07/05/2025 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:55

Decorrido prazo de VANESSA ALVARENGA MOUTINHO em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 18:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
07/04/2025 17:21

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 17:23

Recebidos os autos
04/04/2025 17:23

Deferido o pedido de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-17 (EXEQUENTE).
28/03/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/03/2025 04:46

Processo Desarquivado
21/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 15:52

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 03:50

Decorrido prazo de VANESSA ALVARENGA MOUTINHO em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 18:33

Expedição de Certidão.
12/12/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:29

Publicado Sentença em 12/12/2024.
11/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 17:49

Recebidos os autos
06/12/2024 17:49

Homologada a Transação
27/11/2024 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:33

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 16:40

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707235-38.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: VANESSA ALVARENGA MOUTINHO DECISÃO Indefiro o pedido da Exequente.

A ciência dada pela Executada foi acerca do recebimento da intimação, conforme foi solicitado em negrito na mensagem encaminhada.

Não há o que se falar de ratificação do acordo.

Ademais, a própria autora poderia, no contato telefônico realizado com a Executada, solicitar seu devido comparecimento aos autos, para afirmar estar de acordo com os termos da transação, o que não ocorreu.

A identidade apresentada não é suficiente para conferir validade à transação.

A Nota Técnica n.º 1 do NUMOPEDE, de 5 de julho de 2024, editada por este Eg.

Tribunal de Justiça, trata sobre o tema: "Não se pode perder de vista a notória facilidade com que tais dados, informações e documentos de identificação (nome, e-mail, senha, número de documentos, fotografias) podem ser facilmente obtidos, inclusive na própria rede mundial de computadores, e da igual facilidade com que documentos não devidamente protegidos podem ser corrompidos." Assim, não há como homologar o acordo apresentado, pois não obedece ao estabelecido na nota técnica e não foi ratificado pela Executada.

Intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Santa Maria/DF, 11 de outubro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
14/10/2024 14:11

Recebidos os autos
14/10/2024 14:11

Indeferido o pedido de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-17 (EXEQUENTE)
10/10/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
04/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707235-38.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADO: VANESSA ALVARENGA MOUTINHO DECISÃO Intimada a ratificar os termos do acordo, ID. 209442548, a Executada quedou-se inerte.

Analisando o termo de acordo, verifico que não há elementos suficientes para a identificação da Executada, como documento de identificação ou biometria facial, por exemplo.

Os documentos destinados a produzir efeitos processuais, comprovando o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, devem garantir, com certo grau de segurança, a autenticidade e a integridade de seu conteúdo.

O acordo apresentado foi assinado por encaminhamento de link via e-mail.

Não há nos autos comprovação de que o e-mail seja de fato da Executada, principalmente por não existir qualquer documento de identificação nos anexos da petição inicial.

Conforme Nota Técnica n.º 1do NUMOPEDE,de 5 de julho de 2024, editada por este Eg.

Tribunal de Justiça: "As assinaturas virtuais que se valem do envio de fotografia e dados de geolocalização, e-mail, usuário e senha, dados de equipamentos eletrônicos etc., não garantem nível de segurança jurídica que permita sua utilização para finalidades de interesse público, prática de atos processuais e comprovação da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais." Em outro trecho, o documento evidencia: "Não se pode perder de vista a notória facilidade com que tais dados, informações e documentos de identificação (nome, e-mail, senha, número de documentos, fotografias) podem ser facilmente obtidos, inclusive na própria rede mundial de computadores, e da igual facilidade com que documentos não devidamente protegidos podem ser corrompidos." Por fim, brilhantemente, conclui: "Também é fundamental registrar que mesmo entidades credenciadas pela ICP-Brasil como Autoridades Certificadoras – e, portanto, aptas à emissão de certificação digital – costumam fornecer, no mercado, outras espécies menos seguras (e, em regra, mais baratas) de serviços de assinatura eletrônica, como os que envolvem uso de geolocalização, uso de e-mail e lançamento de assinaturas escaneadas ou desenhadas. É o caso, por exemplo, da Certisign, que, embora seja a Autoridade Certificadora de 1º Nível na estrutura do ITI (como se pode conferir em https://estrutura.iti.gov.br/), também fornece uma grande variedade de serviços diversos da certificação digital, como vê em seu portal na internet.

Essa gama de serviços recebeu o nome de “Izisign”, e envolve diferentes níveis desegurança de assinatura eletrônica e digital, mediante uso de “SMS Token”, “Biometria facial” e “E-mail registrado com emissão de certificado” (Disponível em: Acesso em 24 mai. 2024).

Desse modo, ao se avaliar se determinada assinatura eletrônica é ou não qualificada (ou, de qualquer modo, deve ser reputada válida, autêntica ou suficiente para imprimir força probatória ao documento, conforme o caso), é necessário que se verifique não apenas se o fornecedor de serviço de assinatura eletrônica é credenciado como Autoridade Certificadora pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, mas também se, no caso concreto que se avalia, a forma de assinatura efetivamente utilizada é adequada a viabilizar o nível de autenticidade exigido pela espécie de fato ou ato jurídico em questão." Logo, à luz inclusive do art. 10 da MP n. 2.200-2/2001, dos artigos 107 e 219 do Código Civil e do art. 18 da Lei n.º 13.874/2019, levando-se em conta a precariedade dos documentos comprobatórios juntados pelo Exequente, que sequer conta com documento de identificação da Executada, não é possível homologar o acordo apresentado nos autos.

Assim, intime-se a Exequente para informar se deseja prosseguir com a ação.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Santa Maria/DF, 27 de setembro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
27/09/2024 16:41

Recebidos os autos
27/09/2024 16:41

Indeferido o pedido de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-17 (EXEQUENTE)
19/09/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
19/09/2024 14:00

Decorrido prazo de VANESSA ALVARENGA MOUTINHO - CPF: *17.***.*06-01 (EXECUTADO) em 13/09/2024.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de VANESSA ALVARENGA MOUTINHO em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:26

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707235-38.2024.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME EXECUTADA: VANESSA ALVARENGA MOUTINHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo legal para o(a) executada comprovar o pagamento do débito exequendo.

Ao Exequente, para acostar, no prazo de 5 dias, aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito.

Santa Maria-DF, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024 17:38:17.
27/08/2024 17:40

Decorrido prazo de VANESSA ALVARENGA MOUTINHO - CPF: *17.***.*06-01 (EXECUTADO) em 21/08/2024.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de VANESSA ALVARENGA MOUTINHO em 21/08/2024 23:59.
18/08/2024 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 15:31

Recebidos os autos
01/08/2024 15:31

Deferido o pedido de FREITAS RESENDE INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-17 (EXEQUENTE).
31/07/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736607-59.2024.8.07.0001

Sindicato dos Emp em Estab de Serv de SA...

Youhuul Servicos em Tecnologia da Inform...

Advogado: Leonardo Farias das Chagas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2024 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0736607-59.2024.8.07.0001

Youhuul Servicos em Tecnologia da Inform...

Sindicato dos Emp em Estab de Serv de SA...

Advogado: Paulo Roberto Roque Antonio Khouri

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0711044-06.2024.8.07.0020

Gigante Home Center Samambaia LTDA

Wedson Emilio Damascena Alves

Advogado: Pedro Junio Bandeira Barros Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0704467-42.2024.8.07.0010

Cesar Augusto Vilela Borges

Principia Educacao Tecnologia e Servicos...

Advogado: Luciano Benetti Timm

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0734992-37.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Gustavo Felipe Barbosa

Advogado: Waldnei da Silva Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 14:50

Exibir Processo