30/09/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:13

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:37

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722850-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PAULO ANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para se apurar a prática de delito de menor potencial ofensivo atribuído ao(a) autor(a) do fato, o(a) qual recebeu o benefício da transação penal previsto no artigo 76 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público oficiou pela extinção de punibilidade do(a) autor(a) do fato, tendo em conta o integral cumprimento da transação penal.

Compulsando os autos, de fato verifico que houve integral cumprimento do acordo, conforme atesta(m) documento(s) juntado(s).

Dessa forma, mister seja declarada extinta a punibilidade.

Pelo exposto, acolhendo a manifestação Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PAULO ANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA, qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/1995.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa para ciência e manifestação quanto eventual interesse recursal.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 19:07

Recebidos os autos
13/09/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 19:07

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/09/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
13/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:21

Publicado Despacho em 05/09/2024.
04/09/2024 15:17

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 15:06

Recebidos os autos
04/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:06

Homologada a Transação Penal
04/09/2024 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0722850-50.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PAULO ANDRE DOS SANTOS EVANGELISTA DESPACHO Intime-se a parte indiciada Paulo André, por meio de seu advogado constituído, para manifestar quanto a nova proposta do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias: "O Ministério Público propõe a doação de R$ 400,00, divididos em até 08 vezes.

A primeira parcela deverá ser quitada em até 30 dias contados da intimação da sentença e as demais a cada 30 dias subsequentes.

O Sema decidirá se a doação será feita em espécie ou em produtos de igual valor." Publique-se.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 18:41

Recebidos os autos
02/09/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
30/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:37

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 18:08

Expedição de Mandado.
06/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
05/08/2024 19:26

Recebidos os autos
05/08/2024 19:26

Declarada incompetência
05/08/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
03/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 16:46

Recebidos os autos
15/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
15/07/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 14:05

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
12/07/2024 06:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:27

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:06

Juntada de Certidão
29/04/2024 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 15:15

Recebidos os autos
10/04/2024 15:15

Outras decisões
09/04/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 15:34

Recebidos os autos
08/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
07/04/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 13:32

Recebidos os autos
03/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:32

Declarada incompetência
01/04/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
26/03/2024 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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