04/09/2025 22:28

Juntada de Certidão
03/09/2025 19:55

Expedição de Ofício.
06/08/2025 15:30

Recebidos os autos
06/08/2025 15:30

Outras decisões
05/08/2025 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/07/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 19:07

Recebidos os autos
27/06/2025 19:07

Outras decisões
26/06/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:36

Expedição de Ofício.
02/06/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 19:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 17:44

Recebidos os autos
29/05/2025 17:44

Outras decisões
24/05/2025 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715998-04.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DJALMA FERREIRA RIBEIRO REQUERIDO: LEANDRO DA SILVA PEREIRA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o requerido Detran/DF para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias o cumprimento da determinação quanto à transferência de todos os débitos de sua competência vinculados ao veículo FIAT/ PALIO EDX, placa JET-7059, desde 04/09/2020, inclusive eventuais multas de trânsito e responsabilidades administrativas geradas a partir da referida data, ao 1º réu, LEANDRO DA SILVA PEREIRA.

Ademais, tendo em vista as informações prestadas pelo Detran/DF e pelo requerido (ID n. 230356545), intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 11:10:07.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
08/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:36

Recebidos os autos
15/04/2025 16:36

Outras decisões
14/04/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:52

Expedição de Ofício.
07/03/2025 15:03

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2025 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
07/02/2025 08:43

Recebidos os autos
07/02/2025 08:43

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA PEREIRA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
03/02/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/02/2025 12:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 19:20

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 17:50

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:16

Expedição de Mandado.
13/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
11/01/2025 19:55

Recebidos os autos
11/01/2025 19:55

Julgado procedente o pedido
02/01/2025 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
17/12/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 15:57

Recebidos os autos
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA PEREIRA em 13/12/2024 23:59.
08/12/2024 21:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/12/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:27

Cancelada a movimentação processual
30/09/2024 15:27

Desentranhado o documento
30/09/2024 15:01

Expedição de Mandado.
27/09/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/09/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
15/09/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715998-04.2024.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DJALMA FERREIRA RIBEIRO REU: LEANDRO DA SILVA PEREIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por DJALMA FERREIRA RIBEIRO em desfavor de LEANDRO DA SILVA PEREIRA e do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a suspensão da exigibilidade em relação à parte Autora dos eventuais débitos de IPVA e multas incidentes referentes ao veículo FIAT/ PALIO EDX, placa JET-7059, e com datas posteriores a 02/09/2020.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

Resumidamente, o autor era proprietário do veículo FIAT/ PALIO EDX, placa JET-7059, que inicialmente era de propriedade do seu irmão, Sr.

Carlos Alberto, que lhe passou procuração em 15/05/2018 (ID n. 208234094).

Alega que em 02/09/2020 formulou negócio jurídico para alienação do referido veículo ao primeiro requerido, que lhe pagou a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e que houve a tradição da coisa, o adimplemento da quantia fixada, bem como a entrega dos documentos do automóvel (CRLV, licenciamento e DUT), estando o DUT devidamente preenchido, com reconhecimento de firma pelo autor (ID n. 208234094, página 5).

Após 2 dias da realização da venda do veículo o autor fez o Comunicado de Venda junto ao DETRAN (ID n. 208234094, página 4).

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

A probabilidade do direito da parte autora se extrai de que os procedimentos devidos de entrega do DUT devidamente preenchido e com firma reconhecida em cartório e de comunicação de venda no órgão de trânsito foram realizados pela parte autora contemporaneamente aos fatos narrados.

O perigo da demora consiste em ter a parte autora seu nome inscrito em dívida ativa e em cadastros de devedor de órgão de proteção ao crédito e de ter pontuação de infrações de trânsito lançadas em sua Carteira Nacional de Habilitação injustamente.

Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao Distrito Federal que suspenda a exigibilidade em relação à parte Autora dos eventuais débitos de IPVA e multas incidentes referentes ao veículo FIAT/ PALIO EDX, placa JET-7059, e com datas posteriores à comunicação de venda (04/09/2020).

Cumpra-se sob pena de fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento.

Confiro à presente força de mandado.

Intime-se o órgão executante para cumprimento da ordem acima transcrita.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado de citação à presente decisão, que será encaminhada via sistema.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 09:45:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
28/08/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 15:57

Expedição de Mandado.
26/08/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:42

Cancelada a movimentação processual
26/08/2024 14:42

Desentranhado o documento
26/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/08/2024 16:46

Recebidos os autos
23/08/2024 16:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/08/2024 14:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/08/2024 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 13:55

Recebidos os autos
21/08/2024 13:55

Declarada incompetência
20/08/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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