20/09/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:19

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAELA CRISTINA SILVA RODRIGUES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de THIAGO PIRES DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia, nos autos do cumprimento de sentença nº 0710485-53.2022.8.07.0009, que indeferiu a penhora no rosto dos autos de processo de inventário.

A agravante narra que foi realizado acordo nos autos, tendo o devedor concordado com a expedição de ofício ao Juízo do processo de inventário para que reservasse o valor do débito do seu quinhão hereditário.

No entanto, o Juízo não homologou o acordo, sob a alegação de evitar embaraço processual.

Afirma que após solicitou a penhora no rosto do processo de inventário, o que também foi negado.

Assevera que não há outros bens penhoráveis.

Defende a possibilidade da constrição. 2.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 59900156).

Sem contrarrazões. 3.

A penhora no rosto dos autos é medida com amparo legal (art. 860 do CPC).

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a cota de herança, no bojo de inventário, pode ser penhorada (REsp 920.742/RS, Rel.

Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010). 4.

Nesse sentido, também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: Acórdão 1881235, 07161362520248070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024; Acórdão 1795574, 07374038720238070000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no DJE: 14/12/2023; Acórdão 1777670, 07002314820228070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 14/11/2023. 5.

Assim, existindo crédito pendente de pagamento e inexistindo outros bens passíveis de penhora, é perfeitamente possível a penhora no rosto dos autos de quinhão hereditário, mormente quando o próprio herdeiro e devedor anuiu com a medida. 6.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Confirmada a tutela de urgência recursal para modificar a decisão de origem e determinar que o Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia promova a penhora do quinhão hereditário do executado THIAGO PIRES DA SILVA, ora agravado, no rosto dos autos do inventário nº 0713346-80.2020.8.07.0009, em trâmite na 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia, a fim de garantir o débito exequendo. 7.

Sem condenação em honorários. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
27/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:42

Recebidos os autos
23/08/2024 16:38

Conhecido o recurso de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-32 (AGRAVANTE) e SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (AGRAVANTE) e provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 20:21

Recebidos os autos
19/07/2024 18:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/07/2024 10:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO PIRES DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 17:01

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/06/2024 16:59

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CCI SENIOR LTDA - ME em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCATIVA BRAGA E ELOI LTDA - EPP em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2024 12:08

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 17:50

Concedida a Medida Liminar
05/06/2024 11:55

Juntada de Certidão
04/06/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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