27/09/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:47

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:46

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ELIOENAI VALERIO DOS SANTOS em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RPV.

LIMITE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF.

RE 1491414.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão do Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, nos autos do cumprimento de sentença nº 0765993-60.2022.8.07.0016, que deferiu o pedido do agravado para que a expedição da RPV seja limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, conforme art. 1º da Lei 3.624/05, com a redação dada pela Lei 6.618/20.

Alega o agravante que a Lei Distrital nº 6.618/2020 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no âmbito da ADI 07068777420228070000.

Acrescenta que as requisições de pequeno valor requeridas em momento posterior a 22/05/2023 (data da publicação do acórdão de declaração de inconstitucionalidade) não se submetem à alteração promovida pela Lei distrital n. 6.618/2020, mas, em razão da repristinação da norma anterior, à redação originária do art. 1º da Lei distrital n. 3.624/2005, que prevê o limite de 10 salários-mínimos para expedição de RPV.

Acrescenta que na presente ação, o trânsito em julgado ocorreu após 22/05/2023, quando vigente o texto original do art. 1º da Lei distrital n. 3.624/2005, devido aos efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade da Lei distrital n. 6.618/2020.

Pede a suspensão da decisão que deferiu a expedição do RPV limitado a 20 salários-mínimos.

No mérito, a reforma da decisão para provimento do recurso interposto para determinar a observância do limite de 10 (dez) salários-mínimos para expedição de RPV, consoante a redação originária do art. 1º da Lei Distrital nº 3.624, de 18 de julho de 2005. 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Isento de custas.

Antecipação de tutela deferida (ID60907313).

Contrarrazões apresentadas (ID 61245657. 3.

A Lei Distrital 6.618/2020 alterou a redação do art. 1º da Lei 3.624/2005 para estabelecer que são consideradas de pequeno valor as obrigações a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial que não supere 20 salários-mínimos por autor. 4.

O Conselho Especial do TJDFT, na Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 0706877-74.2022.8.07.0000, declarou a inconstitucionalidade formal da referida lei, por entender que a alteração do valor das obrigações de pequeno valor é matéria que exige a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Tal decisão possui força vinculante e efeito erga omnes, e não pode ser desconsiderada pelos órgãos fracionários do mesmo Tribunal, enquanto não houver decisão em sentido contrário em eventuais recursos interpostos. 5.

Entretanto, O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1491414 decidiu, por unanimidade, declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.

Reafirmou a Suprema Corte o entendimento fixado na ADI 5706, de que “não há reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria, pois não se trata de lei de natureza orçamentária (artigos 84, XXIII, e 165, CRFB), tampouco de disciplina da organização ou funcionamento da administração pública (artigo 61, § 1º, CRFB)”. 7.

Dessa forma, ante a declaração de constitucionalidade da Lei Distrital 6.618/2020 e a despeito da ausência de trânsito em julgado, não obstante entendimento anteriormente adotado nestes autos, em observância à decisão do STF, nega-se provimento ao presente agravo. 8.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Isento de custas.

Sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
27/08/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:18

Recebidos os autos
23/08/2024 17:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 16:51

Recebidos os autos
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 19:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/07/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/07/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:31

Recebidos os autos
28/06/2024 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2024 15:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/06/2024 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
28/06/2024 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2024 12:12

Juntada de Certidão
27/06/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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