28/02/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 19:29

Processo Desarquivado
26/02/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 08:35

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 08:16

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VANIA FERREIRA DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016437-59.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FERREIRA DE PAULA GENERAL FOOD LTDA - ME, VANIA FERREIRA DOS SANTOS Sentença BRB BANCO DE BRASILIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FERREIRA DE PAULA GENERAL FOOD LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29597304).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 64046395, até o dia 29/05/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 209612343).

Porém, o exequente requereu o prosseguimento do feito, uma vez que, segundo aduz, sempre atuou para que bens fossem localizados para a satisfação do crédito (ID 209870552). É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 29/05/2021, ID 64046395. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/09/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:39

Recebidos os autos
16/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:39

Declarada decadência ou prescrição
11/09/2024 18:36

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
10/09/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/09/2024 02:33

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 07:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016437-59.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FERREIRA DE PAULA GENERAL FOOD LTDA - ME, VANIA FERREIRA DOS SANTOS Despacho Venha a procuração outorgada pelo credor, a fim de deliberação quanto ao pedido do ID 209870552, haja vista a renúncia do mandato outorgado anteriormente (ID 130839804).

No silêncio, façam-se conclusos os autos para análise quanto à prescrição intercorrente.

Prazo: 5 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2024 22:22

Recebidos os autos
05/09/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 22:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0016437-59.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FERREIRA DE PAULA GENERAL FOOD LTDA - ME, VANIA FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 2 de setembro de 2024 às 15:17:30 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
02/09/2024 19:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:18

Processo Desarquivado
02/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:29

Arquivado Provisoramente
12/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
11/07/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 12:18

Arquivado Provisoramente
08/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
07/05/2021 11:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/05/2021 11:21

Arquivado Provisoramente
24/07/2020 08:01

Expedição de Certidão.
25/06/2020 02:40

Decorrido prazo de VANIA FERREIRA DOS SANTOS em 24/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 04:18

Publicado Decisão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 14:35

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2020 08:59

Recebidos os autos
29/05/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 11:14

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2020 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
28/04/2020 22:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 10:15

Recebidos os autos
31/03/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 11:45

Decisão interlocutória - indeferimento
27/03/2020 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/03/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 13:36

Juntada de Certidão
04/03/2020 11:59

Recebidos os autos
04/03/2020 11:59

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 16:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
27/02/2020 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/02/2020 09:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/02/2020 23:59:59.
27/01/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 13:40

Juntada de Certidão
15/01/2020 18:59

Recebidos os autos
15/01/2020 18:59

Decisão interlocutória - deferimento
18/12/2019 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/12/2019 16:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 21:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 17:47

Juntada de Certidão
25/09/2019 22:18

Recebidos os autos
25/09/2019 22:18

Decisão interlocutória - deferimento
24/09/2019 23:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
20/09/2019 18:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 14:44

Recebidos os autos
13/09/2019 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
10/09/2019 18:36

Juntada de Certidão
18/07/2019 19:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 19:29

Decorrido prazo de VANIA FERREIRA DOS SANTOS em 17/07/2019 23:59:59.
27/05/2019 13:12

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 03:04

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 18:09

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2019 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2019 10:43

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2019 15:23

Recebidos os autos
09/05/2019 15:23

Decisão interlocutória - recebido
26/04/2019 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/03/2019 14:11

Recebidos os autos
08/03/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 19:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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