16/12/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:17

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/12/2024 14:46

Recebidos os autos
16/12/2024 14:46

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 4ª Turma Cível
16/12/2024 14:45

Transitado em Julgado em 05/12/2024
16/11/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:22

Recebidos os autos
06/11/2024 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2024 09:22

Recebidos os autos
06/11/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/11/2024 09:22

Recurso Especial não admitido
04/11/2024 16:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/11/2024 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/11/2024 16:02

Recebidos os autos
04/11/2024 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/11/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718845-33.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: MULTICON ENGENHARIA I LTDA - SPE RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) MULTICON ENGENHARIA I LTDA - SPE para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 19 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
19/09/2024 22:23

Juntada de Certidão
19/09/2024 22:22

Juntada de Certidão
19/09/2024 22:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/09/2024 16:52

Recebidos os autos
19/09/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2024 16:04

Juntada de Petição de recurso especial
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO CONTRA DUAS DECISÕES.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE IMÓVEL.

ATIVIDADES DA EMPRESA.

IMPRESCINDIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS.

DECISÃO MANTIDA. 1 – Preclusão temporal.

Tendo a parte sido intimada, em 12/09/2023, da decisão que rejeitou bens ofertados para garantir a execução fiscal (lote de debêntures), e se insurgido contra o decisum apenas no agravo de instrumento interposto em 09/05/2024, é indiscutível a preclusão temporal. 2 – Execução fiscal.

Penhora de imóvel.

De acordo com o art. 11, §1º, da Lei n. 8.830/80, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, aí incluído imóvel da empresa, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado de Súmula n. 451, segundo o qual “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. 3 – Imprescindibilidade do imóvel.

Ausência de provas.

Sendo possível a penhora até mesmo do imóvel utilizado como sede da empresa, com maior razão se admite a penhora de imóvel (vagas de garagem), a respeito do qual não há sequer informação do vínculo com as atividades desenvolvidas pela empresa executada. 4 – Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (ap)
26/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 12:40

Conhecido em parte o recurso de MULTICON ENGENHARIA I LTDA - SPE - CNPJ: 09.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 20:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 05:05

Recebidos os autos
18/06/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
17/06/2024 17:42

Decorrido prazo de MULTICON ENGENHARIA I LTDA - SPE - CNPJ: 09.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) em 13/06/2024.
04/06/2024 10:48

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2024 12:35

Recebidos os autos
09/05/2024 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
09/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/05/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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