28/09/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 15:22

Juntada de Ofício
28/09/2024 15:19

Expedição de Ofício.
28/09/2024 15:19

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de WYTALOSAN DE OLIVEIRA ALVES em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DA PENA.

APROVAÇÃO NO ENCCEJA.

ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA.

POSSIBILIDADE.

PERÍODO ESTUDADO INTRAMUROS.

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Conforme jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, é indiferente, para fins de remição da pena, o fato de o apenado ter estudado intramuros, seja para o reconhecimento do direito à remição, seja para a incidência da fração de 1/3.

O estudo intramuros não é óbice para a incidência da remição pela aprovação no ENCCEJA, hipótese prevista no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo-se o cômputo total autorizado dos dias de remição.

Precedentes.
08/09/2024 19:54

Expedição de Ofício.
07/09/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:43

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
06/09/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 02:01

Recebidos os autos
01/08/2024 10:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
30/07/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 22:02

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/07/2024 20:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717377-41.2023.8.07.0009

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Aldo Joaquim de Araujo

Advogado: Joao Carlos de Sousa Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0003042-09.2001.8.07.0016

Paula Cristina Galvao Pinho

Mauricio Soares Janot

Advogado: Nathalia Torres de SA Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2022 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0714348-52.2024.8.07.0007

Maria de Fatima Lopes Silva

Mauro Cesar Batista da Silva

Advogado: Sergio de Freitas Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0713581-08.2024.8.07.0009

Carmecy de Souza Santos Hora

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Filipe Ferreira Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0713581-08.2024.8.07.0009

Carmecy de Souza Santos Hora

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Filipe Ferreira Guedes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/03/2025 07:33

Exibir Processo