27/09/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:33

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NILO MENDES DA SILVA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/09/2024.
04/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR.

REDE PÚBLICA DE ENSINO.

GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL (TIDEM).

PAGAMENTO INDEVIDO.

DESCONTOS EM FOLHA DE REMUNERAÇÃO.

SUSPENSÃO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a concessão da tutela de urgência é necessário verificar se estão presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 1.1.

Por elementos que evidenciem a probabilidade do direito entende-se a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, ou seja, a prova de forte potencial de convencimento com aparência de verdadeira; e por “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, subentende-se o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o risco que o atraso normal do processo poderia causar, possuindo a mesma natureza do “periculum in mora”. 2.

In casu, a resolução da controvérsia da lide exige uma análise mais aprofundada e segura sobre a possibilidade de anulação do ato administrativo que concedeu ao agravante a gratificação por atividade de dedicação exclusiva em tempo integral – TIDEM, a presença de boa-fé no recebimento, assim como a ocorrência da decadência ou da prescrição, os quais são alcançáveis somente com a devida instrução probatória, a qual não é possível na estreita via recursal do agravo de instrumento. 3.

Desse modo, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/15, sobretudo diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado, a possibilitar a antecipação de tutela pleiteada, deve ser mantida a decisão liminar de indeferimento da medida. 4.

Recurso desprovido.
02/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:57

Conhecido o recurso de NILO MENDES DA SILVA - CPF: *26.***.*73-53 (AGRAVANTE) e não-provido
02/09/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 13:36

Recebidos os autos
03/07/2024 20:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de NILO MENDES DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:08

Recebidos os autos
03/06/2024 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
29/05/2024 18:16

Recebidos os autos
29/05/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/05/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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