10/04/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:05

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/03/2025 13:24

Recebidos os autos
14/03/2025 13:22

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de CRIAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 16:06

Recebidos os autos
11/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2025 16:06

Recebidos os autos
11/02/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/02/2025 16:06

Recurso Especial não admitido
11/02/2025 11:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/02/2025 11:14

Recebidos os autos
11/02/2025 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2025 23:59.
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:06

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:04

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/12/2024 14:23

Recebidos os autos
06/12/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CRIAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 14:24

Juntada de Petição de recurso especial
15/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 12/11/2024.
15/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:22

Conhecido o recurso de CRIAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
04/11/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2024 16:56

Recebidos os autos
30/09/2024 10:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CRIAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0735424-56.2024.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Criar Engenharia e Consultoria Ltda Agravado: Banco Bradesco S/A D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Criar Engenharia e Consultoria Ltda contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, nos autos do processo nº 0717630-13.2024.8.07.0003, assim redigida: “Inicialmente, retifique-se a autuação excluindo-se JOSE PEREIRA BRANDAO JUNIOR do polo ativo, o qual deverá ser cadastrado como representante legal de CRIAR ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, conforme petição inicial de ID 202337637.

Quanto ao mais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela pessoa jurídica embargante, considerando que em análise aos extratos bancários juntados aos IDs 202338863, 202338864, 202338865, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência.

Nos autos, não constam quaisquer documentos contábeis, tais como o balanço patrimonial, o balancete contábil e a demonstração de resultado financeiro atualizados, que demonstram seus resultados deficitários.

Portanto, não ficou demonstrado de forma inequívoca que embargante não possui condições de arcar com as despesas processuais.

Confira-se entendimento do eg.

TJDFT acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

SÚMULA N. 481/STJ.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 98 do CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios possui direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. É imprescindível a demonstração inequívoca do estado de inviabilidade econômica da pessoa jurídica para pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme entendimento sumulado no verbete n. 481 do c.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

Na hipótese, os demonstrativos contábeis acostados aos autos indicam que a entidade auferiu receitas na quantia de R$13.804.121,37 (treze milhões oitocentos e quatro mil cento e vinte e um reais e trinta e sete centavos) em 2021.

Ainda que se leve em consideração a finalidade específica de determinados recursos, observa-se que houve resultado superavitário no importe de R$161.968,03 (cento e sessenta e um mil novecentos e sessenta e oito reais e três centavos). 4.

Além disso, a documentação juntada se encontra desatualizada, por não ter sido acrescida de documentos relativos ao balanço patrimonial de 2022.

Assim, escorreita a decisão agravada ao indeferir o benefício à pessoa jurídica, a despeito de ser entidade civil sem fins lucrativos. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1751917, 07211684520238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, recolham-se as custas iniciais, devendo acostar a guia e o respectivo comprovante de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.” (Ressalvam-se os grifos) A agravante alega em suas razões recursais (Id. 63186900), em síntese, que sua atual condição econômica não permite o custeio das despesas do processo sem prejuízo da continuidade de suas atividades empresariais.

Argumenta que a representação por advogado particular não deslegitima a alegada hipossuficiência econômica, bem como que a celebração de negócio jurídico de mútuo também não pode militar em desfavor dessa alegação.

Requer, portanto, a antecipação da tutela recursal para que lhe seja concedida a gratuidade de justiça, bem como o subsequente provimento do recurso para que seja reformada a decisão impugnada, com a confirmação da tutela provisória.

A recorrente está momentaneamente dispensada do recolhimento do valor referente ao preparo recursal, pois o recurso tem por objeto o benefício da gratuidade de justiça. É a breve exposição.

Decido.

A interposição do presente agravo de instrumento está prevista no art. 1015, inc.

V, do CPC.

Quanto ao mais, o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC.

De acordo com o art. 1019, inc.

I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão.

Para que seja concedida a tutela antecipada pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica recorrente.

A respeito do tema é necessário ressaltar que a finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e a regra antevista no art. 99, § 2º, do CPC, enunciam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração de necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

Assim, deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte.

A esse respeito examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1.

Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão.

As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2.

Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3.

Agravo de Instrumento provido. (Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, publicado no DJE: 02/02/2018, sem página cadastrada)” (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da agravante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime. (Acórdão nº 996161, 20160020180765AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, publicado no DJE: 23/02/2017, p. 617)” (Ressalvam-se os grifos) A concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas é admitida, desde que seja efetivamente demonstrada a hipossuficiência econômica da entidade.

Nesse sentido o enunciado nº 481 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça expressa que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Ressalvam-se os grifos).

No caso em análise a recorrente trouxe aos presentes autos os respectivos documentos, com destaque para aqueles que demonstram a constituição da sua personalidade jurídica, além de parecer contábil relacionado ao débito que é exigido nos autos do processo de origem (Id. 63186905, Id. 63186906 e Id. 63186907).

A mera existência de eventuais processos de execução manejados em desfavor da entidade recorrente não é suficiente para comprovar a situação de hipossuficiência econômica alegada.

Os elementos de prova produzidos não permitem avaliar com segurança a real condição econômica da pessoa jurídica agravante.

Além disso, não há sequer notifica a respeito das movimentações de quantia por meio de contas bancárias.

Diante desse contexto as alegações articuladas pela recorrente não são verossímeis.

Fica dispensado o exame do requisito de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal.

Cientifique-se o Juízo singular nos moldes do art. 1019, inc.

I, do CPC. À agravada para os fins do art. 1019, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Brasília-DF, 27 de agosto de 2024.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
27/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2024 18:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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