19/09/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 17:16

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:05

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE SOUSA NETO em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA PARK em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

ASSOCIAÇÃO CIVIL DE MORADORES.

PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

ART. 38 DA LEI 9099/95.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença, relativo a débitos condominiais, em que o agravante pretende a inclusão das parcelas vencidas no curso do processo, pleito indeferido nos autos principais.

Pede a reforma da decisão atacada para que sejam incluídos no débito as despesas condominiais vencidas no curso do processo.

Preparo devidamente recolhido.

Não foram apresentadas contrarrazões. 2.

Consoante o Parágrafo Único art. 38 da Lei nº 9.099/95 "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido." Na via do presente recurso, o agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a inclusão de taxas vencidas durante o curso do processo, limitando o cumprimento de sentença aos valores devidos até a prolação da sentença.

Portanto, ao optar pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais a parte tem o dever processual de formular pedido líquido, considerando que nos juizados especiais é vedada a prolação de sentença ilíquida. 3.

Impende esclarecer que a competência dos juizados é fixada em razão do valor da causa, e que é resguardado o direito do autor de ajuizar nova ação para pleitear eventuais parcelas que não foram acobertadas pela sentença.

Nessa perspectiva, impõe-se a confirmação da decisão atacada. 4.

Agravo CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5.

Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula 41 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. 6.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.
26/08/2024 16:57

Recebidos os autos
23/08/2024 17:01

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL EUROPA PARK - CNPJ: 43.***.***/0001-78 (AGRAVANTE) e não-provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 19:09

Recebidos os autos
25/07/2024 12:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/07/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
25/07/2024 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 09:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/06/2024 16:03

Recebidos os autos
17/06/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/06/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/06/2024 14:14

Recebidos os autos
17/06/2024 14:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/06/2024 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/06/2024 13:57

Juntada de Petição de certidão
27/05/2024 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 17:04

Expedição de Mandado.
27/05/2024 15:17

Recebidos os autos
27/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/05/2024 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
27/05/2024 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/05/2024 11:11

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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