30/10/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 08:00

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0723630-12.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LUCAS THIAGO DE AZEVEDO FONSECA DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 209210597), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, III do CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal.

As medidas protetivas fixadas nos autos nº 0723629-27.2023.8.07.0020 já expiraram. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTÃ JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
30/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 07:16

Juntada de Certidão
29/08/2024 23:51

Recebidos os autos
29/08/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 23:51

Determinado o Arquivamento
29/08/2024 07:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
29/08/2024 07:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/08/2024 03:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 03:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 03:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
08/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
07/02/2024 03:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
11/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 09:38

Juntada de Certidão
24/12/2023 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
29/11/2023 17:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:09

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:53

Juntada de Certidão
27/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:01

Juntada de Certidão
26/11/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 20:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
25/11/2023 20:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/11/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2023 16:16

Expedição de Alvará de Soltura .
25/11/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2023 09:24

Juntada de Certidão
25/11/2023 09:23

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/11/2023 09:23

Concedida medida protetiva de para
25/11/2023 09:23

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/11/2023 09:16

Juntada de gravação de audiência
25/11/2023 08:24

Audiência de custódia redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/11/2023 20:48

Juntada de Certidão
24/11/2023 20:17

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/11/2023 12:42

Juntada de laudo
24/11/2023 10:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/11/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/11/2023 00:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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