TJDFT - 0701953-16.2024.8.07.0011
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal do Nucleo Bandeirante
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 21:03
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 21:03
Transitado em Julgado em 28/05/2025
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28/05/2025 03:14
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/05/2025 23:59.
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13/05/2025 02:48
Publicado Intimação em 13/05/2025.
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13/05/2025 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
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12/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
Número do processo: 0701953-16.2024.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº 9.099/95).
Não se logrou êxito em realizar diligências eficazes para localizar bens penhoráveis do(s) devedor(es), resultaram frustradas.
Na dicção do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o processo também se pode extinguir por causa da ausência de localização de bens penhoráveis.
Isso posto, extingo o processo SEM resolução do mérito, de acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Fica ressaltado que, diante de modificação da situação do devedor, o processo pode ser retomado da fase onde parou.
Sem custas e honorários nessa fase do processo, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.
Intimem-se.
Após, arquivem-se.
Núcleo Bandeirante, DF.
DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO -
08/05/2025 03:04
Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO em 07/05/2025 23:59.
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22/04/2025 19:21
Juntada de Certidão
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22/04/2025 09:59
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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09/04/2025 18:00
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/04/2025 21:55
Recebidos os autos
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05/04/2025 21:55
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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01/04/2025 18:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
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01/04/2025 18:13
Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO em 25/03/2025 23:59.
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29/03/2025 04:00
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
13/03/2025 14:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/03/2025 17:22
Expedição de Certidão.
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12/03/2025 17:18
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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07/03/2025 16:23
Recebidos os autos
-
07/03/2025 16:23
Deferido em parte o pedido de THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: *07.***.*06-11 (REQUERENTE)
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28/02/2025 15:14
Juntada de Certidão
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28/02/2025 07:45
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
26/02/2025 17:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
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25/02/2025 16:06
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 13:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/02/2025 13:59
Expedição de Certidão.
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11/02/2025 02:44
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/02/2025 23:59.
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16/01/2025 12:56
Juntada de Certidão
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16/01/2025 01:57
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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13/12/2024 14:48
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/12/2024 11:00
Recebidos os autos
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06/12/2024 11:00
Deferido o pedido de THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: *07.***.*06-11 (REQUERENTE).
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02/12/2024 18:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
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02/12/2024 18:10
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 18:08
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 06:12
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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26/11/2024 15:10
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 15:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/11/2024 11:09
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 02:36
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 11/11/2024 23:59.
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05/11/2024 17:25
Expedição de Certidão.
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31/10/2024 02:27
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 30/10/2024 23:59.
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28/10/2024 01:56
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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14/10/2024 12:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/10/2024 02:35
Publicado Decisão em 09/10/2024.
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09/10/2024 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
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08/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
Número do processo: 0701953-16.2024.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença.
Intime-se a parte executada pessoalmente para satisfazer a obrigação de disponibilizar ao autor o pacote turísticos “Beto Carreiro 2º Semestre” nos moldes contratados com a emissão das passagens aéreas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo de majoração da multa ou sua conversão em perdas e danos (CPC, art. 537, § 1º).
Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a conversão em perdas e danos ou o cumprimento da obrigação às custas do devedor, se cabível na espécie (Lei n. 9.099/95, art. 52, V e VI).
Intime-se pessoalmente o devedor.
Núcleo Bandeirante/DF.
DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO -
07/10/2024 16:33
Recebidos os autos
-
07/10/2024 16:33
Deferido o pedido de THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: *07.***.*06-11 (REQUERENTE).
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30/09/2024 13:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
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30/09/2024 13:44
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 13:41
Expedição de Certidão.
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29/09/2024 02:39
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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26/09/2024 15:15
Juntada de Petição de petição
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19/09/2024 14:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/09/2024 15:08
Transitado em Julgado em 17/09/2024
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17/09/2024 02:22
Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO em 16/09/2024 23:59.
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13/09/2024 02:18
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/09/2024 23:59.
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11/09/2024 11:59
Juntada de Certidão
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07/09/2024 03:06
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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29/08/2024 02:30
Publicado Intimação em 29/08/2024.
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29/08/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
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28/08/2024 00:00
Intimação
Dispositivo.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré à obrigação de disponibilizar ao autor o pacote turísticos “Beto Carreiro 2º Semestre” nos moldes contratados com a emissão das passagens aéreas, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 1.000,00, sem prejuízo de conversão em perdas e danos pelo valor desembolsado para a aquisição do pacote de viagem, contados da data da intimação para cumprimento voluntário, a pedido de credor.Resolvo o processo com exame do mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Interposto recurso inominado, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal.Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais.Transitado em julgado e não havendo manifestação da parte interessada no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se com as cautelas de estilo.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.Int.Núcleo Bandeirante/DF. -
27/08/2024 16:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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19/08/2024 09:11
Recebidos os autos
-
19/08/2024 09:11
Julgado procedente em parte do pedido
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08/07/2024 09:03
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
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08/07/2024 09:03
Expedição de Certidão.
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06/07/2024 04:37
Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO em 05/07/2024 23:59.
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04/07/2024 04:37
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 03/07/2024 23:59.
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24/06/2024 13:59
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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24/06/2024 13:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
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24/06/2024 13:58
Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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23/06/2024 02:17
Recebidos os autos
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23/06/2024 02:17
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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21/06/2024 15:51
Juntada de Petição de contestação
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07/06/2024 17:04
Juntada de Certidão
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03/06/2024 04:12
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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15/05/2024 09:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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14/05/2024 17:25
Expedição de Certidão.
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02/05/2024 14:35
Recebidos os autos
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02/05/2024 14:35
Não Concedida a Antecipação de tutela
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29/04/2024 18:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
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29/04/2024 18:48
Juntada de Certidão
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25/04/2024 11:24
Juntada de Petição de emenda à inicial
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23/04/2024 16:56
Recebidos os autos
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23/04/2024 16:56
Determinada a emenda à inicial
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22/04/2024 18:48
Juntada de Petição de petição
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22/04/2024 18:46
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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22/04/2024 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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