07/05/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
03/05/2024 20:41

Juntada de Certidão
03/05/2024 20:41

Juntada de Certidão
03/05/2024 20:41

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2024 20:41

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2024 23:26

Transitado em Julgado em 15/04/2024
15/04/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:39

Recebidos os autos
15/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:33

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:57

Expedição de Ofício.
09/11/2023 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
03/10/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:05

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2023 22:39

Recebidos os autos
29/09/2023 22:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/08/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 14:50

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
27/07/2023 08:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0715949-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARTA GABRIELA BRITO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por REQUERENTE: MARTA GABRIELA BRITO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual objetiva a condenação do demandado a lhe pagar o valor de R$ 2.494,91 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), débito reconhecido administrativamente.

Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alega, preliminarmente, ausência de interesse processual e, ainda, a prejudicial de prescrição da pretensão da parte adversa, no que tange aos valores vindicados que antecedem o quinquênio prescricional ao ajuizamento do presente feito. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pelas partes são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, tendo em conta que a inércia do ente público em promover o pagamento do respectivo valor traduz causa de suspensão do prazo prescricional, haja vista que a demora no adimplemento de dívida já reconhecida administrativamente decorre da sua inação, de forma que não pode ser imputada a parte autora.

O art. 4º do Decreto nº 20.910/32 fulmina o entendimento esposado pelo ente público, sem embargo, ainda, de que o reconhecimento administrativo da dívida, após o lapso temporal da prescrição, caso detectada (o que não é o caso dos autos), configura, a teor do previsto no art. 191 do Código Civil, renúncia à prescrição.

Nesse sentido, DESACOLHO tal pretensão.

Examino o tema de fundo.

O documento acostado, emitido pelo próprio réu, demonstra o direito da parte autora ao recebimento da importância antes destacada, correspondente à soma de verbas salariais pretéritas, já reconhecidas administrativamente e impagas, segundo se colhe dos autos.

Nesse sentido, o ato em exame goza da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário.

Portanto, tenho como correta a cobrança do numerário, o que deve ser efetivado pelo requerido.

O entendimento das Turmas Recursais do TJDFT não discrepa do posicionamento ora firmado: “JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

ADMINISTRATIVO.

DIFERENÇA SALARIAL.

RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO.

AUMENTO DA CARGA HORÁRIA.

PRESCRIÇÃO.

PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO REJEITADA.

FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE PERÍODO DE ANÁLISE, APURAÇÃO DA DÍVIDA E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.” 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4. do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2.

Até a manifestação formal da Administração, fica suspenso o prazo extintivo da pretensão.

E se "reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10). 3.

O ato que reconhece administrativamente o crédito do autor tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário (Acórdão n. 398540, 20090110005672APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 09/12/2009, DJ 11/01/2010 p. 33). 4.

Sem a comprovação de que os créditos reconhecidos como devidos e reclamados já foram pagos ou que houve algum outro fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, deve-se assegurar ao seu titular o direito de cobrá-los judicialmente. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Sem custas processuais (Art. 1.º do Decreto-Lei n.º 500/69 e inciso I, do art. 4.º da Lei n.º 9.289/96). 7.

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte autora, ora recorrida, não foi assistida, nos presentes autos, por advogado. 8.

A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Acórdão n.786530, 20130110878888ACJ, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 06/05/2014, Publicado no DJE: 08/05/2014.

Pág.: 281) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIFERENÇA DE CARGA HORÁRIA TRABALHADA.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

A FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

MÉRITO.

A APELADA NÃO FORA INTIMADA DA SOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA.

INTERESSE DE AGIR.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA/RECORRIDA.

COBRANÇA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO.

PREJUDICIAL REJEITADA.

IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n.º 20.910/32" (AgRg no REsp 1.147.859/SE, Rel.

Min.

JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11). 2.

Assim, "reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10).

Prejudicial de mérito rejeitada. 3.

O ato que reconhece administrativamente o crédito do autor tem força da presunção de legitimidade dos atos administrativos e é válido até que se prove o contrário (Acórdão n. 398540, 20090110005672APC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 09/12/2009, DJ 11/01/2010 p. 33). 4.

Sem a comprovação de que os créditos reclamados foram pagos, prevalece a versão da autora de que não os recebeu. 5.

Prejudicial rejeitada.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei n. 9.099/1995.

Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). (Acórdão n.749952, 20130110878718ACJ, Relator: ALVARO LUIZ CHAN JORGE, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/12/2013, Publicado no DJE: 20/01/2014.

Pág.: 282).

Reconhecidas as diferenças numerárias, registro, ainda, que, até o presente momento, o Distrito Federal não efetuou o seu pagamento e nem informa data para efetuá-lo.

Diante da omissão administrativa, o Poder Judiciário está hábil a compelir o compelir o ente demandado, judicialmente, ao devido pagamento, a fim de se dar vazão ao conteúdo jurídico do art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o qual dispõe que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito poderá escapar da apreciação do Poder Judiciário.

Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 2.494,91 (dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), referente aos valores nominais já reconhecidos administrativamente, conforme declaração em epígrafe (id. 153313614).

Diversos valores, contidos na declaração, atualizados, pela última vez, até a data, individual, referenciada pela expressão REFERÊNCIA FINAL (em relação a cada um deles).

Sobre os importes, a contar do parâmetro temporal acima (REFERÊNCIA FINAL), e até o dia 08/12/2021, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, tudo conforme o entendimento esposado pelo excelso STF no julgamento do RE 870.947/SE, de 20/9/2017.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma na forma determinada na presente sentença.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o valor e regras pertinentes.

CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, PARCIAL OU TOTAL, ANTES DO ADIMPLEMENTO NO PRESENTE FEITO, VIA REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, IMEDIATAMENTE, A FIM DE SE EVITAR O RECEBIMENTO DÚPLICE E INJUSTIFICADO DAS MESMAS IMPORTÂNCIAS, COM ONERAÇÃO INDEVIDA AOS COFRES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
26/07/2023 16:23

Recebidos os autos
26/07/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:23

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/06/2023 16:58

Recebidos os autos
29/06/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
16/06/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:50

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:38

Juntada de Petição de réplica
27/05/2023 01:17

Decorrido prazo de MARTA GABRIELA BRITO em 26/05/2023 23:59.
15/05/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:40

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 14:00

Expedição de Certidão.
03/05/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:44

Expedição de Certidão.
02/05/2023 22:34

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:55

Recebidos os autos
29/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:55

Outras decisões
28/03/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/03/2023 18:26

Juntada de Certidão
23/03/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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