20/09/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:11

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CHEISTON DE FIGUEIREDO SENA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 18/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CONFIGURADA.

ROL TAXATIVO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DISTRIBUIÇÃO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE DO AUTOR.

MEDIDA DESARRAZOADA.

ANÁLISE DA NATUREZA URGENTÍSSIMA DA MEDIDA.

ATRIBUIÇÃO INERENTE AO PLANTONISTA. 1.

As situações de caracterização objetiva de litigância de má-fé estão previstas em numerus clausus, no Código de Processo Civil, não comportando ampliação. 2.

A configuração da litigância de má-fé demanda a existência de má-fé, dolo ou malícia.

Precedentes do colendo Superior Tribunal de justiça. 3.

Hipótese em que a decisão agravada pautou a condenação do agravante por litigância de má-fé simplesmente por considerar que o pedido demandado não se amoldava à situação de natureza urgentíssima prevista pelos atos normativos desta Eg.

Corte de Justiça. 3.1.

O reconhecimento negativo da natureza urgentíssima da medida impõe ao magistrado o encaminhamento da ação ao juiz natural, não ensejando, assim, condenação por litigância de má-fé, porquanto ausentes elementos capazes de demonstrar o dolo ou a culpa grave do agravante em prejudicar a parte adversa.

Precedentes desta e.

Corte. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
27/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:01

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (AGRAVANTE) e provido
20/08/2024 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 12:17

Recebidos os autos
22/07/2024 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de CHEISTON DE FIGUEIREDO SENA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:29

Juntada de entregue (ecarta)
08/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:19

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/04/2024 10:53

Recebidos os autos
11/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
11/04/2024 10:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
11/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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