18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727301-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO EXECUTADO: DAMOVO DO BRASIL S.A.

DESPACHO Intime-se a executada para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pelo exequente.

Prazo de 5 (cinco) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de DAMOVO DO BRASIL S.A. em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/08/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 11:23

Recebidos os autos
05/08/2025 11:23

Indeferido o pedido de GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - CPF: *68.***.*68-68 (EXEQUENTE)
31/05/2025 00:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 11:16

Recebidos os autos
21/05/2025 11:16

Indeferido o pedido de GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - CPF: *68.***.*68-68 (EXEQUENTE)
21/05/2025 11:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/04/2025 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 14:53

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:29

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:45

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DAMOVO DO BRASIL S.A. em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DAMOVO DO BRASIL S.A. em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:10

Juntada de Certidão
19/02/2025 01:40

Juntada de Certidão
17/02/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 13:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/02/2025 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2025 02:49

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 14:50

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 14:50

Expedição de Mandado.
29/01/2025 11:51

Recebidos os autos
29/01/2025 11:51

Deferido o pedido de GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - CPF: *68.***.*68-68 (EXEQUENTE).
11/12/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/12/2024 18:51

Juntada de Certidão
01/12/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
20/11/2024 05:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
13/11/2024 05:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/11/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 12:50

Expedição de Mandado.
05/11/2024 22:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:44

Juntada de Certidão
05/11/2024 22:38

Juntada de Certidão
03/11/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 15:35

Expedição de Mandado.
14/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:20

Juntada de Certidão
11/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2024 08:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 11:28

Expedição de Mandado.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 18:43

Expedição de Mandado.
05/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727301-66.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO - CPF/CNPJ: *68.***.*68-68 Parte ré: DAMOVO DO BRASIL S.A. - CPF/CNPJ: 56.***.***/0001-70 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: DAMOVO DO BRASIL S.A.

Endereço: Alameda Caiapós, 465, Sala 5, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-110 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 40.372,73 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 40.372,73, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita.

Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s).

Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2.

Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.

Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 202856743 Petição Inicial Petição Inicial 24070316091680800000185286569 202861347 DOC 01 - Guia + comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 24070316091842900000185286572 202861349 DOC 02 - Documentos Pessoais Exequente Documento de Identificação 24070316091954900000185286574 202861350 DOC 03 - Documentos Pessoais Executada Documento de Identificação 24070316092098700000185286575 202861351 DOC 04 - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Título de Crédito 24070316092259000000185286576 202861355 DOC 04.1 - E-mail de 17-06-2024 Documento de Comprovação 24070316092449700000185286580 202861356 DOC 04.2 - Diálogo Whatsapp (Anderson Merli) Documento de Comprovação 24070316092579600000185286581 202861360 DOC 05.1 - Diálogo Whatsapp (Débora Mendes) Documento de Comprovação 24070316092780200000185286585 202861363 DOC 05.2 - E-mail de 17-06-2024 Documento de Comprovação 24070316092915300000185290188 202861364 DOC 05.2.1 - Relatório Final - Prestação de Serviços Advocatícios Documento de Comprovação 24070316093146600000185290189 202861366 DOC 06.1 - E-mail de 19-06-2024 Documento de Comprovação 24070316093297900000185290191 202861368 DOC 06.2 - E-mail de 19-06-2024 Documento de Comprovação 24070316093443500000185290193 202861369 DOC 06.3 - E-mail de 19-06-2024 (3) Documento de Comprovação 24070316093572800000185290194 202861371 DOC 07 - E-mail de 25-06-2024 Documento de Comprovação 24070316093705100000185290196 202861373 DOC 08 - E-mail de 27-06-2024 Documento de Comprovação 24070316093845100000185290198 202861374 DOC 09 - Distrato + Homologação OAB Documento de Comprovação 24070316093976000000185290199 202861378 DOC 10 - Demonstrativo de Débito Documento de Comprovação 24070316094125600000185290203 202861381 DOC 11 - Acórdão - Apelação Documento de Comprovação 24070316094336200000185290206 202861385 DOC 12 - Acórdão - Embargos de Declaração Documento de Comprovação 24070316094461200000185290209 202861392 DOC 13 - Certidão de Trânsito em Julgado Documento de Comprovação 24070316094593300000185290216 203302092 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24070911561939400000185684336
03/09/2024 12:52

Recebidos os autos
03/09/2024 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 12:52

Outras decisões
08/07/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
03/07/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720140-84.2024.8.07.0007

Shirlei Aparecida Matsuoka Arrabal

Hipernoticias Comunicacao LTDA - EPP

Advogado: Guilherme do Amaral Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0726923-16.2024.8.07.0000

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Ricardo Moura Barros

Advogado: Leandro Barbosa da Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0728989-63.2024.8.07.0001

Jose Teixeira Vaz de Melo

David Teixeira Alves

Advogado: Emilio Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0704364-59.2024.8.07.0002

Marcineide Prisilina dos Santos

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 20:17

Exibir Processo

Processo nº 0704364-59.2024.8.07.0002

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Marcineide Prisilina dos Santos

Advogado: Lila Ribeiro Conde Domingues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 12:39

Exibir Processo