24/10/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 18:28

Transitado em Julgado em 21/10/2024
21/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:34

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766433-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JURANDIR DE ARAUJO COELHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Foi determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão ID. 209323972, grafada nos seguintes termos: " Emende-se a petição inicial para: - Juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - Juntar cópia do auto de infração que contenha a identificação do infrator, a fim de demonstrar sua legitimidade e interesse processual; - Indicar no item "dos pedidos" o número do auto de infração que pretende ser anulado e - Juntar cópia do processo administrativo, a respeito, caso instaurado.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. " A parte autora não atendeu ao comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a correta marcha processual.

Dispõe o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
11/10/2024 20:51

Recebidos os autos
11/10/2024 20:51

Indeferida a petição inicial
25/09/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/09/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0766433-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JURANDIR DE ARAUJO COELHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Analisada e não configurada a possível prevenção apontada pelo PJe. À Secretaria, para certidão de checklist.

Emende-se a petição inicial para: - Juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - Juntar cópia do auto de infração que contenha a identificação do infrator, a fim de demonstrar sua legitimidade e interesse processual; - Indicar no item "dos pedidos" o número do auto de infração que pretende ser anulado e - Juntar cópia do processo administrativo, a respeito, caso instaurado.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
30/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:27

Recebidos os autos
29/08/2024 18:27

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/08/2024 17:40

Juntada de Certidão
30/07/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704609-83.2018.8.07.0001

Flower Empreendimento Imobiliario LTDA

Fly Brasil Viagens LTDA - ME

Advogado: Andreia Moraes de Oliveira Mourao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2018 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0714057-70.2024.8.07.0001

Federacao Nacional de Associacoes dos Se...

Manoel Joaquim de Santana Neto

Advogado: Fabricio Rodrigues de Souza Scanavini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0770912-24.2024.8.07.0016

Leonardo Jose de Araujo Costa

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2024 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0719785-95.2024.8.07.0000

Lust Comercio e Importacao de Oculos e R...

Rodrigo Dutra Silveira Monteiro

Advogado: Gilmar Siqueira Borges Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/05/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0716734-16.2024.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Bruno Leonardo Cardoso dos Santos

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2024 14:52

Exibir Processo