25/09/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 14:49

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS SANTANA LTDA em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0712028-35.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS SANTANA LTDA REQUERIDO: ELISABETH COSTA DE AGUIAR *80.***.*93-85 SENTENÇA Vistos etc.

Há duas petições iniciais nos presentes autos.

A primeira (ID 209049542) relativa a empresa GS DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI em desfavor de JAIELE ANDRADE SILVA PANIFICADORA - PANIFICADORA E CONFEITARIA BIG BIG endereçada a este Juizado Especial.

A segunda (ID 209051600) da empresa DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS SANTANA LTDA ME em desfavor de ELISABETH COSTA DE AGUIAR *80.***.*93-85 - SUSHI EXPRESS endereçada ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE PLANALTINA.

O feito foi efetivamente distribuído tendo como autor a DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS SANTANA LTDA e réu ELISABETH COSTA DE AGUIAR.

A procuração juntada aos autos foi outorgada por DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS SANTANA LTDA.

A nota fiscal e o comprovante de entrega dos produtos (ID 209051607) se referem à requerida ELISABETH COSTA DE AGUIAR.

Portanto, com exceção da petição inicial de ID 209049542, toda a documentação dos autos e a distribuição são direcionadas ao Juizado Especial Cível de Planaltina.

Por todo o exposto, este foro é incompetente para o processamento e julgamento desta ação.

Por fim, não é o caso de declaração de incompetência com a redistribuição do feito ao juízo competente porquanto a regra geral é a de extinção do processo, diante do que preconiza o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Isso posto, determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, incisos I e IV do CPC.

Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55, caput, Lei 9099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Cancele-se a audiência designada.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
06/09/2024 15:54

Recebidos os autos
06/09/2024 15:54

Extinto o processo por incompetência territorial
06/09/2024 15:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/08/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
28/08/2024 22:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2024 22:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
28/08/2024 19:27

Recebidos os autos
28/08/2024 19:27

Outras decisões
28/08/2024 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/08/2024 18:46

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:21

Juntada de Certidão
28/08/2024 06:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2024 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726355-88.2024.8.07.0003

Francisco Ricardo Silva Siqueira

Maria Socorro da Silva

Advogado: Lussilva Goncalves Maia Brandao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0712404-18.2024.8.07.0006

Ivanilde Pereira dos Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Daniel Aristides Natividade Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0719323-20.2024.8.07.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sergio Ricardo dos Santos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0719323-20.2024.8.07.0007

Sergio Ricardo dos Santos

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Sergio Schulze

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0717517-47.2024.8.07.0007

Sarah Monteiro de Oliveira

Quallity Pro Saude Assistencia Medica Am...

Advogado: Bianca Costa Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2024 15:37

Exibir Processo