23/10/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 12:58

Transitado em Julgado em 22/10/2024
22/10/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 17:46

Recebidos os autos
22/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/10/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
22/10/2024 15:26

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:43

Juntada de Certidão
18/09/2024 14:29

Transitado em Julgado em 16/09/2024
16/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 10/09/2024.
10/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0752612-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SORAYA ALVES BATISTA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art.129 do Código Penal, supostamente praticada por SORAYA ALVES BATISTA.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) pela Defensoria Pública, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 203266024, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da segunda parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

No que toca a eventual ofensa a honra, aguarde-se o decurso do prazo decadencial.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 21:06

Recebidos os autos
30/08/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 21:06

Homologada a Transação Penal
28/08/2024 13:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
28/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 18:09

Recebidos os autos
27/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
27/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 18:43

Recebidos os autos
23/08/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/08/2024 14:01

Juntada de Certidão
22/07/2024 19:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:21

Juntada de Certidão
16/07/2024 18:43

Juntada de Certidão
15/07/2024 14:32

Recebidos os autos
15/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:14

Recebidos os autos
08/07/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
08/07/2024 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2024 01:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 01:14

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 23:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 17:29

Juntada de Certidão
21/06/2024 14:41

Recebidos os autos
21/06/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
20/06/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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