23/11/2024 23:09

Arquivado Definitivamente
23/11/2024 23:08

Transitado em Julgado em 15/10/2024
23/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:25

Publicado Intimação em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0701144-03.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA EXECUTADO: ARTE FLORA COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id. 5621007).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 19/05/2020 (id. 63336601).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 209138106).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 19/05/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
02/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 09:38

Recebidos os autos
31/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 09:38

Declarada decadência ou prescrição
30/08/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:28

Processo Desarquivado
28/06/2021 16:41

Arquivado Provisoramente
28/06/2021 16:39

Expedição de Certidão.
09/03/2021 20:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/06/2020 02:45

Decorrido prazo de ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 12/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 02:17

Publicado Decisão em 21/05/2020.
21/05/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 10:52

Recebidos os autos
18/05/2020 13:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/05/2020 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/05/2020 16:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:17

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:08

Publicado Decisão em 04/05/2020.
29/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 08:56

Juntada de Certidão
13/04/2020 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 10:20

Recebidos os autos
04/04/2020 19:02

Decisão interlocutória - deferimento
31/03/2020 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/03/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 16:22

Recebidos os autos
26/03/2020 16:04

Decisão interlocutória - recebido
04/03/2020 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/03/2020 10:08

Juntada de Petição de petição
21/02/2020 02:42

Publicado Certidão em 21/02/2020.
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 17:00

Expedição de Certidão.
16/02/2020 18:30

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2020 20:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 23:38

Expedição de Certidão.
09/11/2019 06:03

Decorrido prazo de ARTE FLORA COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA - ME em 08/11/2019 23:59:59.
18/09/2019 06:01

Publicado Edital em 18/09/2019.
17/09/2019 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2019 20:43

Expedição de Edital.
10/07/2019 14:15

Recebidos os autos
10/07/2019 14:15

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2019 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/02/2019 02:29

Publicado Certidão em 07/02/2019.
07/02/2019 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2019 14:10

Expedição de Certidão.
04/02/2019 14:10

Juntada de Certidão
10/01/2019 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2019 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2018 16:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2018 10:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2018 16:10

Juntada de Petição de diligência
17/08/2018 16:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2018 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2018 18:07

Expedição de Mandado.
18/04/2018 15:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2018 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2018 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2018 09:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2018 18:45

Expedição de Mandado.
23/01/2018 13:38

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 12:35

Juntada de Certidão
18/12/2017 09:28

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 09:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2017 02:42

Decorrido prazo de ACOL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 29/06/2017 23:59:59.
31/05/2017 00:18

Publicado Certidão em 31/05/2017.
30/05/2017 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2017 13:12

Expedição de Certidão.
25/05/2017 17:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2017 00:10

Publicado Certidão em 25/05/2017.
24/05/2017 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2017 18:35

Expedição de Certidão.
22/05/2017 17:44

Juntada de Petição de petição
12/05/2017 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2017 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2017 13:29

Expedição de Mandado.
05/05/2017 13:29

Expedição de Mandado.
04/05/2017 16:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2017 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2017 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2017 18:06

Expedição de Mandado.
18/04/2017 18:06

Expedição de Mandado.
18/04/2017 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2017 10:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2017 21:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2017 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2017 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2017 14:25

Expedição de Mandado.
05/04/2017 08:31

Juntada de Petição de petição
29/03/2017 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2017 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2017 15:41

Expedição de Mandado.
28/03/2017 15:41

Expedição de Mandado.
27/03/2017 16:26

Recebidos os autos
27/03/2017 16:26

Decisão interlocutória - recebido
24/02/2017 15:26

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/02/2017 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
23/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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