14/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0707484-95.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME EXECUTADO: PANIFICADO MAIS SABOR UNIPESSOAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser apresentado mediante incidente, distribuído em autos apartados.

Ademais, a parte deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente a simples alegação sem provas.

Ressalto, ainda, que no caso dos autos, os sócios da empresa que será objeto da desconsideração devem fazer parte do polo passivo do incidente, devidamente qualificados, haja vista que serão intimados para se manifestar.

No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, nos termos do art. 921, inciso III c/c art. 513, ambos do NCPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Considerando a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, excluindo-se o prazo de um ano de suspensão do processo, anoto que o termo final da prescrição intercorrente é o dia 14/04/2031 (art. 921, § 4º, CPC).

Portanto, arquive-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, CPC.

Caso, após arquivados os autos e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exequente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º.

Após, faça-se conclusão.

Ficam desconstituídas eventuais penhoras nos autos, uma vez que inefetivas.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
08/05/2025 17:42

Recebidos os autos
08/05/2025 17:42

Indeferido o pedido de RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-59 (EXEQUENTE)
08/05/2025 17:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/05/2025 17:42

Determinado o arquivamento
06/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/05/2025 03:36

Decorrido prazo de RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:44

Recebidos os autos
14/04/2025 17:44

Deferido o pedido de RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-59 (EXEQUENTE).
08/04/2025 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de PANIFICADO MAIS SABOR UNIPESSOAL LTDA em 19/03/2025 23:59.
23/01/2025 02:44

Publicado Edital em 23/01/2025.
22/01/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
19/12/2024 13:43

Expedição de Edital.
19/12/2024 13:40

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 18:46

Recebidos os autos
18/12/2024 18:46

Deferido o pedido de RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-59 (AUTOR).
17/12/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/12/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 14:55

Recebidos os autos
11/12/2024 14:55

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
10/12/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/12/2024 15:19

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 11/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:40

Recebidos os autos
06/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:40

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/11/2024 07:44

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de PANIFICADO MAIS SABOR UNIPESSOAL LTDA em 30/10/2024 23:59.
23/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:19

Publicado Edital em 11/09/2024.
10/09/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO - MONITÓRIA PRAZO: 20 DIAS A Doutora FERNANDA D AQUINO MAFRA, Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Taguatinga, nos autos da Ação: MONITÓRIA (40), processo nº 0707484-95.2024.8.07.0007, em que são partes: Autor - RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME (CPF: 11.***.***/0001-59); Réu - PANIFICADO MAIS SABOR UNIPESSOAL LTDA (CPF: 39.***.***/0001-48); Finalidade: CITAÇÃO, determina a citação do(a)(s) REU: PANIFICADO MAIS SABOR UNIPESSOAL LTDA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) a quantia de R$ 1.074,49 (um mil e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos ), referente ao principal ou ofereça(m) embargos monitórios, via Defensor Público ou Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprida a obrigação no prazo acima estabelecido, ficará isento(a) de custa e honorários advocatícios.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Caso não efetue o pagamento nem ofereça embargos, se constituíra de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo.

Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC.

Este Juízo tem sede na Área Especial nº 23, Setor C Norte, Avenida Samdu, Taguatinga/DF.

E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei.

Tagautinga/DF, 6 de setembro de 2024 16:32:27.

Eu, ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação da MMª.

Juíza de Direito.

ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.

Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608.

Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br.

Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.
06/09/2024 16:33

Expedição de Edital.
06/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0707484-95.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME REU: PANIFICADO MAIS SABOR UNIPESSOAL LTDA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que os endereços indicados na Certidão de ID 199604947 foram diligenciados negativamente.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo a parte AUTORA a informar eventual endereço da parte demandada, para fins de citação, ou se a mesma encontra-se em local incerto e não sabido.

Prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por inércia.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
03/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:49

Decorrido prazo de RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME em 04/07/2024 23:59.
11/06/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 17:10

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
27/05/2024 02:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2024 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 14:15

Expedição de Mandado.
15/05/2024 10:42

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
14/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 11:13

Recebidos os autos
09/05/2024 11:13

Deferido o pedido de RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-59 (AUTOR).
08/05/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:34

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:05

Expedição de Certidão.
20/04/2024 02:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/04/2024 18:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 19:37

Recebidos os autos
08/04/2024 19:37

Deferido o pedido de RAINHA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FRUTAS E VERDURAS EIRELI - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-59 (AUTOR).
05/04/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/04/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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