19/08/2025 03:42

Decorrido prazo de SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:32

Juntada de Petição de laudo
15/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS BORGES CASTRO em 14/08/2025 12:18.
14/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/08/2025 18:58.
14/08/2025 02:53

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:26

Recebidos os autos
12/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:14

Recebidos os autos
28/07/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:06

Juntada de Certidão
23/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716268-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Destaco, como relevante, a decisão de ID nº 227398624.

Ante a concordância de ambas as partes (IDs nº 237206051 e 242863138), HOMOLOGO os honorários periciais no importe de R$3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), conforme proposta de ID nº 242863138.

O valor proposto pela Perita condiz com o trabalho pericial a ser realizado, com remuneração proporcional aos custos da prova, ao tempo exigido para a sua execução e às atividades que serão desenvolvidas, mormente em virtude da variedade e complexidade dos quesitos apresentados.

Diante disso, mostra-se razoável e proporcional a homologação do valor proposto a título de honorários periciais.

Intime-se a parte Autora para comprovar o depósito judicial do montante no prazo de 10 (dez) dias, visto que pleiteou a prova.

Vindo o depósito aos autos, retornem conclusos para prosseguimento.

Cientifique-se o Réu e a Perita.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
20/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:01

Recebidos os autos
18/07/2025 16:01

Outras decisões
18/07/2025 05:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:22

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:23

Decorrido prazo de SUELLEN KEYZE ALMEIDA LIMA em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

+ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716268-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO As partes ofereceram quesitos aos IDs nº 229800829 e 232259469.

Conforme determinado na decisão que deferiu a produção da prova pericial pleiteada pela Autora (ID nº 227398624), intime-se a Expert por telefone, e-mail ou WhatsApp, o (a) Sr(a).

Perito(a), para que apresente proposta de honorários em 5 (cinco) dias, salientando-se que o pagamento ocorrerá após a entrega do laudo.

A proposta deverá conter discriminação objetiva das etapas do trabalho a ser realizado, notadamente o número de horas e seus respectivos valores, além de outros custos, incluindo análise de documentos suplementares ou exames nos casos de perícias médicas, etc.

Após apresentada a proposta de honorários, intimem-se novamente as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, com contagem em dobro para o Ente Público (CPC, art. 183).

Por fim, venham os autos conclusos para eventual homologação dos valores dos honorários periciais.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:44

Recebidos os autos
12/05/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 18:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
26/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:42

Recebidos os autos
26/02/2025 16:42

Deferido o pedido de DANIELA DOS SANTOS BORGES CASTRO - CPF: *59.***.*54-20 (REQUERENTE).
26/02/2025 16:42

Nomeado perito
26/02/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/02/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:13

Recebidos os autos
14/02/2025 12:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:50

Recebidos os autos
31/01/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/01/2025 17:49

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:21

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716268-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte Autora para se manifestar, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a respeito da CONTESTAÇÃO apresentada (ID nº 222689971).

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volvam-se os autos à conclusão.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
16/01/2025 15:43

Recebidos os autos
16/01/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/01/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 01:37

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:33

Recebidos os autos
29/10/2024 15:33

Outras decisões
28/10/2024 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS BORGES CASTRO em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:36

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS BORGES CASTRO em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:25

Publicado Despacho em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716268-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a comunicação processual da egrégia 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT (id. n.º 212385099), bem como o fato de que o agravo de instrumento n.º 0740101-32.2024.8.07.0000 não foi recebido pelo juízo ad quem com efeitos suspensivos, intime-se o(a) demandante para apresentar o comprovante de pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias úteis, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto
26/09/2024 15:36

Recebidos os autos
26/09/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/09/2024 19:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716268-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Daniela dos Santos Borges Castro, no dia 27/08/2024, em desfavor do Distrito Federal.

Na referida data, o Juízo proferiu o despacho de id. n.º 208956109, por meio do qual intimou a autora para emendar a petição inicial, notadamente para anexar aos autos documentos que corroborassem o pleito de concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Em 02/09, a demandante se manifestou por meio da petição de id. n.º 209617846.

Os autos vieram conclusos no dia 05/09/2024, às 17h14min. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50.

NÃO INCIDÊNCIA.

REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC.

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS.

ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1.

Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3.

No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4.

O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de Instrumento n.º 0710243-58.2021.8.07.0000, Acórdão n.º 1356235, rel.

Des.

Roberto Freitas, j. 14/07/2021).

Compulsando os autos, nota-se que a requerente não logrou apresentar documentos que indiquem, com certo nível de segurança, a existência do alegado contexto de hipossuficiência econômica.

Boletos de pagamento de determinados serviços não se prestam, de per si, a demonstrar, para além de uma margem de dúvida razoável, um estado de hipossuficiência econômica.

Ex positis, indefiro o pedido de concessão do benefício legal da gratuidade de justiça.

Nesse pórtico, com fundamento no art. 290 do CPC [1], intime-se a demandante para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de a distribuição do feito ser cancelada.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Cumprida a determinação acima ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 6 de setembro de 2024.

Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.
06/09/2024 15:19

Recebidos os autos
06/09/2024 15:19

Gratuidade da justiça não concedida a DANIELA DOS SANTOS BORGES CASTRO - CPF: *59.***.*54-20 (REQUERENTE).
05/09/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/09/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716268-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELA DOS SANTOS BORGES CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Daniela dos Santos Borges Castro, no dia 27/08/2024, em desfavor do Distrito Federal.

Compulsando os autos, nota-se que a autora formulou pedido de concessão do benefício legal da gratuidade judiciária, mas não anexou documentos idôneos que corroborem tal pleito.

A respeito desse ponto, é importante destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) é no sentido de que o benefício legal da gratuidade de justiça deve ser concedido para quem recebe renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

PARÂMETROS OBJETIVOS.

RESOLUÇÃO 140/2015 DA DPDF.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

COMPROVADA.

AGRAVO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA 1.

A declaração de pobreza reveste-se tão somente de presunção relativa de veracidade, conforme se colhe da leitura dos arts. 99, § 2º e 100, ambos do CPC. 1.1.

Cabe a parte que almeja o benefício comprovar a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. 2.

Na ausência de parâmetros objetivos para a análise da concessão da gratuidade de justiça adota-se os critérios estabelecidos na Resolução 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal, que disciplina a forma de comprovação da necessidade, para fins de assistência jurídica integral e gratuita. 2.1.

Dentre esses critérios, está a situação em que se presume a hipossuficiência de recursos de quem aufira renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, I). É o caso dos autos. 3.

Agravo de Instrumento provido.

Decisão reformada para conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao Agravante. (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de instrumento 0749568-74.2020.8.07.0000, Acórdão n.º 1367828, rel.

Des.

Roberto Freitas Filho, j. 25/08/2021).

Ex positis, intime-se a requerente para emendar a petição inicial, conforme as diretrizes indicadas acima.

Prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil.

Cumpridas as determinações ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 27 de agosto de 2024.

Luana Lopes Silva Juíza de Direito Substituta
27/08/2024 15:25

Recebidos os autos
27/08/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/08/2024 13:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/08/2024 13:23

Juntada de Petição de comunicação
27/08/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 26/06/2024 20:26

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