12/12/2024 09:50

Baixa Definitiva
12/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:50

Transitado em Julgado em 10/12/2024
12/12/2024 09:47

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA CAMPOS em 06/12/2024 23:59.
14/11/2024 08:28

Publicado Ementa em 13/11/2024.
12/11/2024 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:09

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGANTE) e não-provido
04/11/2024 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:50

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2024 15:34

Recebidos os autos
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS DA SILVA CAMPOS em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 18:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/09/2024 18:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/09/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO NÃO APRECIADO.

CONCESSÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.

REJEIÇÃO.

ESCRITURÁRIO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NÃO CONSTATAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em razão da ausência de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado na origem, admite-se excepcionalmente a concessão do benefício no apelo com efeito retroativo, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.

Conforme o tema representativo da controvérsia n. 992 - STF, “compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.” (RE 960429, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). 3.

O mandado de segurança é ação constitucional à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (art. 5º, LXIX e LXX, da CF), sendo que a concessão da ordem pressupõe a existência de direito comprovado de plano, por documento inequívoco, tendo em vista ser inadmissível dilação probatória nesse rito especial. 4.

No caso dos autos, a existência de laudos com conclusões distintas a respeito da acuidade visual do impetrante, impõe a necessidade de dilação probatória. 5.

Considerando a ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante e por depender a solução da controvérsia de dilação probatória, não há como imputar à autoridade coatora qualquer ilegalidade ou abusividade em sua conduta, de forma que se mostra impositiva a manutenção da r. sentença. 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para conceder a gratuidade de justiça ao impetrante.
03/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:10

Conhecido o recurso de MARCOS DA SILVA CAMPOS - CPF: *34.***.*04-76 (APELANTE) e provido em parte
02/09/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 16:07

Recebidos os autos
12/07/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
11/07/2024 20:50

Recebidos os autos
11/07/2024 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
05/07/2024 18:05

Recebidos os autos
05/07/2024 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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