22/10/2024 18:32

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 18:31

Transitado em Julgado em 15/10/2024
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:27

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719290-58.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: SAFOUENE BEN DHAFER - ME Sentença MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de SAFOUENE BEN DHAFER - ME, partes qualificadas nos autos, secundada por duplicata mercantil (ID 19672682).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 61010147, até o dia 13/04/2021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 209075448).

Intimado, o credor ficou silente.

A Curadoria Especial, representante da executada, requereu a declaração de prescrição intercorrente (ID 209095079).

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 13/04/2021, ID 61010147. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil (ID 19672682), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão (em 13/04/2021), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 13/04/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
02/09/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 12:50

Recebidos os autos
01/09/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 12:50

Declarada decadência ou prescrição
29/08/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/08/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:03

Processo Desarquivado
28/08/2024 12:03

Juntada de Certidão
11/05/2021 20:11

Arquivado Provisoramente
11/05/2021 20:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:39

Decorrido prazo de MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 18/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:10

Publicado Decisão em 04/05/2020.
15/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 17:55

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2020 16:02

Recebidos os autos
13/04/2020 16:02

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 11:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/04/2020 11:20

Decisão interlocutória - indeferimento
01/04/2020 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/03/2020 14:48

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
16/03/2020 11:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 03:13

Publicado Certidão em 16/03/2020.
13/03/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 16:18

Juntada de Certidão
11/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 11/03/2020.
10/03/2020 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 18:00

Juntada de Certidão
06/03/2020 10:11

Recebidos os autos
06/03/2020 00:26

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/03/2020 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
28/02/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 05:19

Publicado Certidão em 18/02/2020.
17/02/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 13:34

Expedição de Certidão.
07/02/2020 22:42

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 17:04

Juntada de Certidão
14/11/2019 09:00

Decorrido prazo de SAFOUENE BEN DHAFER - ME em 13/11/2019 23:59:59.
23/09/2019 02:39

Publicado Edital em 23/09/2019.
20/09/2019 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2019 17:11

Decorrido prazo de MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 14/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 10:08

Expedição de Edital.
24/07/2019 05:02

Publicado Decisão em 24/07/2019.
23/07/2019 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2019 14:02

Recebidos os autos
21/07/2019 14:02

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2019 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
06/06/2019 14:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 18:58

Publicado Certidão em 05/06/2019.
04/06/2019 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2019 20:21

Juntada de Certidão
02/05/2019 14:18

Juntada de Certidão
29/04/2019 16:39

Juntada de Certidão
19/02/2019 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2019 22:03

Decorrido prazo de MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 12/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 12:19

Expedição de Mandado.
06/02/2019 12:19

Juntada de mandado
22/01/2019 04:05

Publicado Decisão em 22/01/2019.
22/01/2019 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2019 18:23

Recebidos os autos
07/01/2019 18:23

Decisão interlocutória - deferimento
11/12/2018 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
18/09/2018 12:45

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 10:17

Juntada de Petição de diligência
18/09/2018 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2018 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2018 17:24

Expedição de Mandado.
03/09/2018 17:24

Expedição de Mandado.
03/09/2018 17:24

Juntada de mandado
01/08/2018 14:35

Decorrido prazo de MAXCLEAN COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 31/07/2018 23:59:59.
30/07/2018 03:19

Publicado Decisão em 30/07/2018.
29/07/2018 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 10:00

Recebidos os autos
26/07/2018 10:00

Decisão interlocutória - recebido
11/07/2018 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
11/07/2018 13:33

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
11/07/2018 13:33

Juntada de Certidão
11/07/2018 12:07

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
11/07/2018 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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