19/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA LOURDES DE SANTANA AGUILAR em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:13

Recebidos os autos
10/07/2025 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/07/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/07/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
09/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:20

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 18:55

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:59

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0715598-87.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LOURDES DE SANTANA AGUILAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nos autos nº 0718608-13.2022.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer terapia com pressão positiva (CPAP), requerido por MARIA LOURDES DE SANTANA.

Autos relatados na decisão ID 207512972.

Reporto à decisão ID 236945783, que oportunizou à parte exequente apresentar orçamento atualizado, atentando-se aos termos do item 3 da decisão ID 218092011.

A parte exequente promoveu a juntada de orçamentos, ID 237514740.

O executado pugnou pelo indeferimento do pedido de sequestro e a intimação da parte para que junte orçamentos no prazo de validade e que esclareçam se os valores estão dentro dos parâmetros exigidos pelo CNJ e pelo STF, ID 238461200.

O Ministério Público pugnou pela não aplicabilidade do Tema 1033 como limitador ao valor a ser sequestrado para o presente cumprimento da sentença, oficiando favoravelmente ao pedido de sequestro de verbas públicas necessárias para a aquisição do equipamento em voga, nos termos do menor orçamento da rede privada, conjugado com o dever de posterior prestação de contas, com apresentação das notas fiscais e devolução de eventual valor excedente, ID 238533090. É o relatório.

Decido.

Devidamente notificado acerca do pedido de sequestro de valores e dos orçamentos apresentados pela parte exequente, o executado não apresentou solução aplicável ao caso.

Nesse contexto, colidem o princípio de segurança orçamentária do Estado, que garante ao Poder Público o pagamento de suas obrigações por meio da expedição de requisições de pagamento, com o da dignidade da pessoa humana.

No julgamento do Recurso Especial 1.069.810, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Superior Tribunal Justiça decidiu: “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação".

Ainda no referido acórdão, o Ministro Relator asseverou: “é lícito ao Julgador, diante das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas.

Mormente no caso em apreço, no qual a desídia do ente estatal frente ao comando judicial emitido pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida da parte demandante.

Sendo certo, portanto, que o sequestro ou o bloqueio da verba necessária à aquisição dos medicamentos objeto da tutela deferida no Juízo Singular, mostra-se válida e legítima”.

Ademais, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus artigos 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos.

Assim, no momento, em vista da situação de saúde da parte autora e do descumprimento da decisão liminar pelo Poder Público, não há outra alternativa para efetivação da tutela jurisdicional senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas.

Outrossim não se tratando de fornecimento de medicamento não incorporado, não se aplica o limite previstos nos Temas 1234 e 1033 do STF, como bem ressaltou o Ministério Público.

Ademais, no presente caso, apesar das incontáveis oportunidades concedidas ao longo de mais de 6 meses, o executado não forneceu o insumo, tampouco apresentou orçamento ou solução mais benéfica aos cofres públicos.

Como se pode concluir, considerando (I) o decurso de mais de 6 meses desde a primeira intimação do executado para cumprimento; (II) a inércia da parte requerida em apresentar solução, seja indicando orçamento de menor valor ou realizando contratação direta de empresa fornecedora; (III) o parecer favorável do Ministério Público, não resta outra alternativa para garantir o efetivo cumprimento da obrigação senão autorizar o sequestro de verbas pública conforme menor orçamento. 1 _ Ante o exposto, rejeito a impugnação do executado, ID 238461200, e AUTORIZO o sequestro de valores nas contas do executado, no importe de R$ 11.600,00, para a aquisição de BIPAP - BMC MODO S AUTO, COM UMIDIFICADOR, CARTÃO DE MEMÓRIA, TRAQUEIA, e MASCARA ORONASAL COM APOIO DE TESTA F5 BMC TAMANHO MÉDIO, conforme orçamento da empresa CPAP SONO COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA, ID 237517495. 2 _ Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD. 3 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora ou seu representante legal para, em 5 (cinco) dias, preencher e assinar o TERMO DE INFORMAÇÕES E COMPROMISSO, devolvendo-o via PJE, com o auxílio de seu Advogado (ou da Defensoria Pública).

Referido documento contém campos para: 3.1 _ informação dos dados indispensáveis para a realização da transferência via pix/TED, ou seja, a) nome da empresa; b) CNPJ da empresa; c) chave pix ou número do banco, agência e conta corrente da empresa; d) endereço, telefone e e-mail da empresa e e) o nome da pessoa que realizará o exame; 3.2 _ termo de compromisso de anexar aos autos, em até 30 (trinta) dias contados da juntada do comprovante de efetiva transferência dos valores bloqueados para a conta da Clínica prestadora do serviço, a respectiva nota fiscal, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público, para apuração dos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal) e/ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), independentemente de nova intimação, bem como de obrigação de restituir ao erário os valores recebidos; 3.3 _ termo de compromisso de comunicar a este juízo, imediatamente, a suspensão/alteração/desnecessidade do tratamento; 4 _ Na sequência, a Secretaria do Juízo deverá contatar a empresa informada, preferencialmente por e-mail, ou, subsidiariamente, por telefone, a fim de a) confirmar a disponibilidade do serviço pleiteado; b) informar o nome da pessoa que realizará o exame; c) confirmar a Chave Pix ou os dados bancários. 5 _ Confirmados os dados e anexado o formulário de compromisso, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta da empresa indicada pela parte autora. 5.1 _ Juntado o comprovante da efetiva realização da transação bancária, intime-se a parte autora a apresentar a respectiva nota fiscal, acompanhada do relatório médico e resultado do exame, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.2 _ Decorrido em branco o prazo concedido para prestação de contas ou não prestadas as informações requeridas (datas), intime-se a autora a apresentar a nota fiscal e/ou informações, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, inclusive na esfera criminal. 6 _ Anexada a nota fiscal e as informações requeridas, independente de nova conclusão, intime-se o Distrito Federal para ciência e manifestação acerca da prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de o silêncio ser interpretado como anuência tácita. 7 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da prestação de contas, no prazo de 5 (cinco) dias. 8 _ Com a manifestação ou o decurso em branco do prazo, anote-se conclusão para análise da prestação de contas.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
06/06/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 23:34

Recebidos os autos
05/06/2025 23:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/06/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 14:44

Expedição de Mandado.
28/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0715598-87.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA LOURDES DE SANTANA AGUILAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento definitivo da sentença proferida nos autos nº 0718608-13.2022.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer terapia com pressão positiva (CPAP), requerido por MARIA LOURDES DE SANTANA.

Autos relatados na decisão ID 207512972.

Reporto à decisão ID 232231335, que determinou ao executado esclarecer eventual entrave para a realização do cadastro da parte exequente junto ao Núcleo de Atendimento Ambulatorial, considerando a existência de relatório médico emitido por pneumologista, especialista em medicina do sono do HRAN, IDs 227344324 e 227344322, bem como para informar sobre a existência de estoque do equipamento em questão na rede púbica.

Certificou-se o decurso do prazo para as empresas se manifestarem, ID 232391130 Juntou-se aos autos Ofício nº 12775/2025 - SES/AJL/NCONCILIA, ID 235388153¸ em que se informa haver 10 aparelhos em estoque, sendo que a parte exequente teve sua solicitação cadastrada e encontra-se em 40ª da lista de espera para recebimento do aparelho.

A parte exequente requereu que seja reiterada a intimação das empresas, a fim de que informem se possuem condições de fornecer terapia com pressão positiva (CPAP), prescrito à parte exequente, ID 236459613.

O Ministério Público oficiou pela intimação da parte exequente para acostar aos autos orçamentos atualizados do equipamento BPAP com MÁSCARA ORONASAL, nos termos da prescrição médica, ID 236887070. É o relatório.

Decido. 1 _ Considerando que as empresas quedaram inertes, ID 232391130, concedo à parte exequente o prazo de 20 dias para apresentar orçamento atualizado, atentando-se aos termos do item 3 da decisão ID 218092011. 2 _ Cumprida a determinação anterior, prossiga-se em consonância às determinações subsequentes da decisão ID 218092011.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
23/05/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:38

Recebidos os autos
23/05/2025 15:38

Outras decisões
23/05/2025 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
23/05/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Processo nº.: 0715598-87.2024.8.07.0018.

Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

Autor: MARIA LOURDES DE SANTANA AGUILAR Réu: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos Ofício Nº 12775/2025 - SES/AJL/NCONCILIA e anexos.

Nos termos do item 2.1 da decisão ID 232231335, intimo a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, ao MP, pelo mesmo prazo. (documento datado e assinado eletronicamente)
12/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2025 13:58

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:25

Recebidos os autos
09/04/2025 18:25

Outras decisões
08/04/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
08/04/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:22

Recebidos os autos
06/03/2025 09:22

Outras decisões
06/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
28/02/2025 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:15

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:53

Recebidos os autos
27/02/2025 15:53

Outras decisões
26/02/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 17:25

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 05:57

Recebidos os autos
10/02/2025 05:57

Outras decisões
06/02/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de NCONCILIA - Núcleo de Conciliação e Desjudicialização em 05/02/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 17:15

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:19

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 16:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:07

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 20:03

Expedição de Mandado.
22/11/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/11/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:55

Recebidos os autos
19/11/2024 14:55

Indeferido o pedido de MARIA LOURDES DE SANTANA AGUILAR - CPF: *18.***.*48-49 (EXEQUENTE)
04/11/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
04/11/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
15/10/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 15:19

Expedição de Mandado.
11/10/2024 17:09

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 18:01

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0715598-87.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA LOURDES DE SANTANA AGUILAR Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para o Distrito Federal e o Secretário de Saúde manifestarem-se acerca das diligências IDs 207692901 e 207721607.

Nos termos da Portaria deste Juízo, intimo a parte exequente a informar se a obrigação foi cumprida e, na hipótese negativa, anexar aos autos 3 (três) orçamentos atualizados, com os valores do medicamento indicado pelo médico assistente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, já computada a dobra legal, sob pena de arquivamento do processo, por abandono da fase de cumprimento de sentença. (documento datado e assinado digitalmente)
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA LOURDES DE SANTANA AGUILAR em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:33

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:12

Recebidos os autos
14/08/2024 17:12

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA LOURDES DE SANTANA AGUILAR - CPF: *18.***.*48-49 (EXEQUENTE).
14/08/2024 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/08/2024 10:33

Recebidos os autos
12/08/2024 17:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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