10/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:01

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:24

Recebidos os autos
25/06/2025 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 03:30

Decorrido prazo de PATRICIA CRISPIM ROCHA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
23/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:51

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 20:08

Recebidos os autos
30/04/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/03/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/02/2025 13:00

Juntada de Petição de impugnação
21/02/2025 18:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/02/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:09

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
16/01/2025 17:18

Recebidos os autos
16/01/2025 17:18

Embargos de declaração não acolhidos
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de PATRICIA CRISPIM ROCHA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.
23/09/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702183-92.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NAZARE DE OLIVEIRA MELLO, ADAO JACOB GONCALVES REU: NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA, PATRICIA CRISPIM ROCHA DA SILVA CERTIDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Certifico que a parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em ID: 211418683.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil vigente, fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os embargos opostos no prazo de 5 (cinco) dias.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 18 de Setembro de 2024 GEOVA DOS SANTOS FILHO Servidor Geral
17/09/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702183-92.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORES: MARIA NAZARÉ DE OLIVEIRA MELLO, ADÃO JACOB GONÇALVES RÉUS: NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA, PATRICIA CRISPIM ROCHA DA SILVA DECISÃO O processo identificado em epígrafe encontra-se em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em face da parte ré, ambas acima nomeadas, mediante o manejo do presente processo de conhecimento dotado de procedimento contencioso comum, em que deduziu os seguintes pedidos: "(...) seja a ação julgada procedente para condenar os réus ao ressarcimento da fração construída, conforme cessão de direitos acostada aos autos, restituindo o valor desembolsado pelos autores, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data da desocupação do imóvel até o efetivo pagamento da indenização; em caso de improcedência do pedido anterior, requer que seja nomeado perito judicial para avaliar o imóvel, sendo o valor de avaliação corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data da desocupação do imóvel até o efetivo pagamento da indenização." (ID: 159414386, item VI, subitens B e C, p. 7).

Em rápida síntese, na causa de pedir a parte autora afirma que celebrou contrato com terceiro em 01.10.2012 referente à aquisição dos direitos possessórios do apartamento 102, localizado na Rua 21, Lote 18, Polo de Modas, Guará II (DF), pelo preço de R$ 103.000,00.

Posteriormente, o imóvel foi objeto de venda mediante licitação pela TERRACAP, tendo sido arrematado pela parte ré, havendo previsão expressa em edital quanto à negociação/indenização das acessões, edificações e benfeitorias erigidas no lote, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta os pedidos em referência.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos necessários, tendo sido recolhidas as custas processuais iniciais, e, na sequência, foi proferida a r. decisão declinatória de competência (ID: 159885428).

Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID: 177619679), na qual, em síntese, suscita questão preliminar de ilegitimidade passiva, indicando a TERRACAP para figurar no polo passivo processual; no mérito, argumenta a ausência de posse da parte autora, configurando mera detenção; refuta o valor pretendido a título de indenização e, por fim, pugnam pela improcedência da pretensão deduzida em juízo pela parte autora.

Réplica em ID: 178537809.

A respeito da produção de provas, os réus dispensaram a dilação probatória (ID: 181003166).

Por sua vez, a parte autora pleiteou a realização de perícia (ID: 184108536).

Esse foi o bastante relatório.

Adiante passo à fundamentação e decido.

Em relação à legitimidade para a causa, é imprescindível ressaltar a seguinte lição doutrinal: “Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa e passiva) da ação.

O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a quem pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva. (...) Também quanto à ação, prevalece o elementar princípio segundo o qual apenas o seu titular pode exercê-la; e, tratando-se de direito a ser exercido necessariamente com referência a uma parte contrária, também esta deve ser precisamente a pessoa que, para os fins do provimento pedido, aparece como titular de um interesse oposto, ou seja, aquele em cuja esfera jurídica deverá produzir os efeitos o provimento pedido. (...) A legitimação para agir é, pois, em resumo, a pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado a juízo” (LIEBMAN, Enrico Tullio.

Manual de direito processual civil 1.

Tradução por Cândido R.

Dinamarco. 1. ed.

Rio de Janeiro: Forense, v.

I, 1980. p. 157).

Diante disso, verifico que a petição inicial veio instruída com cópia do edital de licitação, do qual consta a existência de edificação no lote adquirido pela parte ré e para cujo preço não foram consideradas as obras ali edificadas, cominando ao adquirente a responsabilidade pela negociação e pagamento de "quaisquer eventuais indenizações e medidas de renovação e imissão na posse" (ID: 157982004, p. 13-15).

Portanto, ante a demonstração da legitimidade passiva para a causa, rejeito a preliminar.

Em não havendo nenhuma outra questão processual pendente de apreciação, declaro saneado o processo.

A teor do disposto no art. 357, inciso II, do CPC, delimito a controvérsia à aferição do valor da acessão imobiliária representada pelo apartamento 102, localizado na Rua 21, Lote 18, Polo de Modas, Guará II (DF).

Expeça-se o competente mandado de avaliação.

Feito isso, as partes deverão ser intimadas para manifestar sobre o vindouro laudo de avaliação.

Intimem-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 6 de agosto de 2024 11:37:42.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
09/09/2024 20:35

Recebidos os autos
09/09/2024 20:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2024 03:48

Decorrido prazo de PATRICIA CRISPIM ROCHA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/02/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:59

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:51

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:31

Decorrido prazo de PATRICIA CRISPIM ROCHA DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:30

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 19:04

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:42

Juntada de Petição de réplica
13/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 03:36

Decorrido prazo de PATRICIA CRISPIM ROCHA DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 18:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 19:23

Expedição de Mandado.
14/09/2023 10:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/09/2023 10:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/07/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 13:02

Expedição de Mandado.
27/07/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2023 13:02

Expedição de Mandado.
24/07/2023 13:56

Recebidos os autos
24/07/2023 13:56

Outras decisões
30/06/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/05/2023 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 29/05/2023.
27/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:23

Recebidos os autos
25/05/2023 10:23

Declarada incompetência
24/05/2023 22:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/05/2023 22:56

Recebidos os autos
24/05/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/05/2023 10:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 14:32

Recebidos os autos
16/05/2023 14:32

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:45

Recebidos os autos
15/05/2023 10:45

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 20:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/05/2023 20:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/05/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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