28/09/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 19:18

Expedição de Ofício.
24/09/2024 08:07

Transitado em Julgado em 23/09/2024
23/09/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DEFERIMENTO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

CRIME COMPLEXO.

VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0405992-25.2021.8.07.0015.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Não houve no Pedido de Providências n. 0405992-25.2021.8.07.0015 qualquer exigência de condição temporal ou de proximidade para fins de progressão para o regime aberto, de sorte que, cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos previstos, deve o apenado ser beneficiado com a saída antecipada. 2.

Conceitua-se o roubo como crime complexo por atingir mais de um bem jurídico, quais sejam o patrimônio, a liberdade individual e/ou a integridade física.

O roubo majorado pelo emprego de arma de fogo também viola o bem jurídico da integridade física do indivíduo, uma vez que a arma de fogo tem bastante potencial lesivo, sendo uma extrema violência cometida contra a vítima. 3.

Tratando-se de apenado em cumprimento de penas oriundas de condenações por crimes cometidos contra a integridade física das vítimas, não faz ele jus à saída antecipada c/c prisão domiciliar sob monitoração eletrônico, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos elencados no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015. 4.

Agravo em execução conhecido e provido.
03/09/2024 22:04

Expedição de Ofício.
03/09/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:52

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
15/08/2024 14:51

Juntada de comunicações
15/08/2024 13:41

Expedição de Ofício.
15/08/2024 10:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 14:33

Recebidos os autos
11/07/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
11/07/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:35

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2024 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2024 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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