10/12/2024 12:43

Arquivado Provisoramente
10/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 19:33

Recebidos os autos
28/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:33

Determinado o arquivamento
28/11/2024 19:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/11/2024 19:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
07/10/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/09/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0700881-10.2023.8.07.0017 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA REU: MARIA AUXILIADORA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

Anote-se.

SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA propõe MONITÓRIA (40) em desfavor de MARIA AUXILIADORA DA SILVA, em 06/02/2023 11:17:06, partes qualificadas.

Ré citada no ID 153511599 – fl. 34 (QS 12 Conjunto 5B, CASA 18, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF, 71825- 215).

Na Sentença de ID 162952446 a ré foi condenada a pagar o valor de R$ 3.165,87, decorrente da obrigação descrita na nota promissória, emitida em 14/04/2016, com vencimento em 12/09/2018, no valor de R$ 1.840,00, com valor averbado de R$ 1.600,00, conforme ID 148636352 – fls. 23/24, emitida pela ré em favor da autora.

Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais e acrescido de juros de mora de (art. 406 CC), a partir da planilha de 148636353 – fls. 25/26, em 1/2/2023, quando já computados os encargos moratórios, para evitar o bis in idem.

Além de 5% de honorários.

Trânsito em julgado no ID 169414079.

Pedido de cumprimento de sentença no ID 183023673.

A ré foi intimada para cumprimento voluntário no ID 188204784, mas manteve-se inerte.

Pesquisa SISBAJUD no ID 203938386, INFOSEG no ID 205669405, SNIPER no ID 208582403 e INFOJUD no ID 208582418.

Decido.

Diga a parte autora quanto às pesquisas realizadas.

Prazo de 15 dias.

Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação.

A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1º CPC).

Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora.

Intime-se, por fim, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC.

Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora.

Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes.

Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano.

Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se.

Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC).

Registro que o resultado da pesquisa INFOJUD será anexado ao processo e marcado como sigiloso, somente sendo acessível aos procuradores cadastrados.

Ficam as partes advertidas de que o documento é sigiloso e somente pode ser usado para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso.

Caso verifiquem que, por alguma inconsistência do sistema, o documento não está anotado como sigiloso, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria deste Juízo, para a adoção das providências pertinentes.

Em relação ao INFOJUD de pessoa jurídica, destaco que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) existiu somente até o ano de 2014, sendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF); b) no INFOJUD estão disponíveis as DIRPJs e ECFs somente até o ano de 2020 e não há notícia, por parte da Receita Federal, de quando o sistema será alimentado com informações atuais; c) a ECF não contém declaração de bens, mas, tão somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária; d) não há nenhuma efetividade em solicitar o acesso à DIPRJ ou ECF de mais de três anos atrás, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), mas mera especulação da vida privada de outrem e, portanto, medida inconstitucional, razão pela qual a pesquisa não será realizada.

Defiro a expedição de ofícios para pesquisa de bens, devendo o exequente diligenciar para seu cumprimento.

Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis.

Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ONR, cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, nas de execução fiscal e nas criminais.

Desta forma, compete à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/.

Eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada.

Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça), bem como indicar: Responsável pelo acompanhamento do ato constritivo: Nome do Advogado; Número para contato (DDD+Telefone); E-mail; Número OAB/UF.

Destaco que o cartório judicial realiza a solicitação da Penhora Online no sistema, o cartório de Registro de Imóveis recepciona o pedido, prenota e qualifica o título.

Após qualificação positiva, o Registro de Imóveis calcula as custas e informa no sistema. É enviado o boleto ao advogado e ao cartório judicial.

Somente após o pagamento é que a penhora será registrada/averbada na matrícula.

Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado.

Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente.

Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera.

Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica.

Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC).

Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite.

Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo.

Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias.

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Realço que pessoas jurídicas que contenham símbolo triangular ao lado do nome indicam que estão em situação irregular perante a Receita Federal, indicando possível paralisação a atividade, sendo que tais informações devem ser diligenciadas pela própria parte exequente, perante o site da Fazenda e Junta Comercial, sobre o encerramento da pessoa jurídica.

Outrossim, os nomes das pessoas naturais que contenham símbolo de cruz ao lado do nome indicam pessoa falecida, razão pela qual, se o caso, deverá a parte exequente promover a regularização do polo passivo, independentemente de nova intimação para tal finalidade.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes.

Outrossim, defiro o levantamento, independentemente de nova conclusão, à parte exequente das parcelas do acordo depositadas em Juízo.

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar.

Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Nessa situação, apresentada petição, expeça-se ofício e anote-se de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe.

O exequente arcará com o pagamento das custas, se o caso, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia.

Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente.

O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça.

A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação.

Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento.

Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício.

Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso ou havendo o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC.

Anote-se a fase de cumprimento de sentença.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 30 de agosto de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
30/08/2024 18:36

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2024 18:33

Recebidos os autos
30/08/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:33

Deferido o pedido de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (AUTOR).
23/08/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/08/2024 12:12

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:55

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:49

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:46

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
18/07/2024 14:01

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
06/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 08:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2024 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 21:05

Expedição de Certidão.
10/01/2024 04:04

Processo Desarquivado
09/01/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 17:05

Recebidos os autos
23/08/2023 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
22/08/2023 12:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/08/2023 12:54

Transitado em Julgado em 31/07/2023
31/07/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 05/07/2023.
04/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:36

Recebidos os autos
30/06/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:36

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
28/04/2023 18:10

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA - CPF: *01.***.*09-87 (REU) em 20/04/2023.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2023 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 17:12

Desapensado do processo #Oculto#
08/03/2023 13:30

Recebidos os autos
08/03/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:30

Outras decisões
06/02/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728215-27.2024.8.07.0003

Jair Quintino de Sousa

Recovery do Brasil Consultoria S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0713396-85.2024.8.07.0003

Antonia Coelho Machado

Lucilene Santiago Oliveira da Silva

Advogado: Monica Morais de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0706896-97.2024.8.07.0004

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Murilo dos Santos Veras

Advogado: Priscilla Carvalho Sobrinho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0700902-11.2022.8.07.0020

Banco J. Safra S.A

Joao Victor Oliveira Rocha

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2022 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0728135-63.2024.8.07.0003

Juvenil Juliao da Silva

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Roberta Araujo Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 19:38

Exibir Processo