27/08/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 18:35

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2025 15:03

Juntada de Certidão
01/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 12:12

Recebidos os autos
27/06/2025 12:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/05/2025 18:53

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:23

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 02:59

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
13/03/2025 19:08

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 11:46

Recebidos os autos
28/02/2025 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/02/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
07/02/2025 20:01

Expedição de Certidão.
09/01/2025 06:54

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:52

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:12

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA MINHA SAUDE LTDA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725692-19.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLINICA MEDICA MINHA SAUDE LTDA, ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO, MARCELO LOPES DA SILVA OLIVEIRA Decisão I.

Quanto à renúncia de mandato pelo advogado dos executados (ID 200323929), com observância das formalidades do art. 112 do CPC, intimem-se os executados, pessoalmente, para regularizarem a sua representação processual, constituindo novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos executivos à revelia.

Após a publicação desta decisão, descadastre-se o patrono dos executados Clínica Médica Minha Saúde Ltda e Marcelo Lopes da Silva Oliveira, ora renunciante.

II.

O exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial da parte executada ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023.

Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente.

Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor.

Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se a parte executada ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material.

Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 144.772,69, e parte executada aufere renda mensal líquida em torno de R$ 23.433,67.

Nesta medida, razoável o percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a sua subsistência condigna.

Posto isso, defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida da parte executada (ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO (CPF: *48.***.*80-87), até o limite do débito em cobrança.

Diante da revogação do mandato do advogado constituído pelo executado, intime-o pessoalmente da penhora e do prazo para impugnação de 15 (quinze) dias.

Após a preclusão, intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos.

Por fim, oficie-se à fonte pagadora do executado (Secretaria de Estado de Saúde/DF) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente.

Para tanto, atribuo a esta decisão força de ofício.

Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo, a saber 0725692-19.2022.8.07.0001.

Tudo feito, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes.

Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento.

No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 12:06

Recebidos os autos
09/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:06

Outras decisões
19/07/2024 20:54

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:08

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:29

Decorrido prazo de ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO em 28/06/2024 23:59.
19/06/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/06/2024 18:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/06/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 22:40

Recebidos os autos
04/06/2024 22:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 22:40

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
08/03/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/02/2024 17:09

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2024 04:28

Decorrido prazo de ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:00

Expedição de Certidão.
29/12/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2023 08:25

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 15:15

Recebidos os autos
29/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:15

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
11/09/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:17

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:49

Juntada de Certidão
14/08/2023 19:26

Recebidos os autos
14/08/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 01:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:50

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/06/2023 23:59.
16/06/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/06/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:05

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:56

Expedição de Certidão.
05/06/2023 19:04

Expedição de Carta.
05/06/2023 19:03

Expedição de Carta.
24/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 19:15

Recebidos os autos
23/05/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:15

Outras decisões
25/04/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/04/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 20:19

Expedição de Certidão.
04/04/2023 02:53

Decorrido prazo de ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:25

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA MINHA SAUDE LTDA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 01:25

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.
14/02/2023 04:29

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:23

Publicado Edital em 08/02/2023.
07/02/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
01/02/2023 14:05

Expedição de Edital.
02/01/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/12/2022 14:52

Juntada de Certidão
19/12/2022 18:24

Juntada de Certidão
18/12/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/11/2022 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 11:17

Juntada de Certidão
12/11/2022 06:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ROOSELVET CHARLES NASCIMENTO MARINHO em 09/11/2022 23:59:59.
08/11/2022 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 10:20

Juntada de Certidão
16/10/2022 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/10/2022 05:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2022 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/10/2022 16:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/10/2022 04:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/10/2022 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2022 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2022 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2022 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 21:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 20:53

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:24

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:04

Juntada de Certidão
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA MINHA SAUDE LTDA em 25/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 22:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2022 12:23

Recebidos os autos
13/07/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:23

Decisão interlocutória - recebido
12/07/2022 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
12/07/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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