28/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 20:59

Recebidos os autos
06/06/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 20:59

Outras decisões
06/12/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
06/12/2024 13:45

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
05/12/2024 18:21

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/12/2024 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033398-51.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MOURA'S COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME, ELIEUDES MOURA LIMA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/09/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:58

Recebidos os autos
04/07/2024 11:58

Declarada incompetência
30/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:38

Processo Desarquivado
08/05/2023 14:37

Juntada de Certidão
06/05/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:01

Juntada de Certidão
07/05/2019 10:28

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
07/05/2019 10:28

Juntada de Certidão
12/03/2018 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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